atos nulos anuláveis e inexistentes
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Acórdãos nº 0002048-93.2012.8.26.0362 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... A julgar pelo volume de atos idênticos cometidos, que não se ... , atos ou contratos administrativos nulos não geram efeitos jurídicos, nem geram ... os efeitos dos atos nulos, anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz ... operarão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de ...
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Processo nº 0004397-92.2013.8.19.0212 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... inexistentes ... respaldá-la, como nos atos" ou negócios inexistentes e nulos,\xC2" ... ou negócios anuláveis ...
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Acórdão nº 1030434-48.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO E USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE TEMPORAL DO DECRETO N.º 3.179/99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIOS...
... /99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E ... n.º 6.517/2008, tornando legalmente inexistentes as infrações que lhe são imputadas, não tendo ... público, definindo os atos inválidos em nulos e anuláveis, a depender do grau de ... -
Acórdão Nº 0005535-52.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... -se ao Município exequendo que promova os atos necessários para regularização ... do ... e afastada a antiga distinção entre atos nulos e atos anuláveis, que não mais se ... justifica ... classificação: a) atos inexistentes (a exemplo de uma sentença proferida por ...
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Acordao N° 1326085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...
... 171, I do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos praticado por ... incapacidade da parte autora, a nulidade dos atos por ela praticados é ... medida que se impõe ... nulos, como dito alhures. Nesse passo, incide à ... MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1004568-72.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2022 GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG –DECADÊNCIA CONFIGURADA – REESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 257/SAD/2014 – REPETIÇÃO DO ARGUMENTO LEVANTADO EM RECURSO CONSIDERADO DESERTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
... objeto sentencial deve abarcar, também, os atos posteriores à portaria de 2014. ... Não ... anular ou revogar seus próprios atos (anuláveis ou nulos). Entretanto, deve-se sempre preservar a ... os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos ... -
Acórdão Nº 0010952-77.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...
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Acórdãos nº 0055214-04.2009.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Improbidade Administrativa. Atos de Prefeito. Inexistência de bis in ... que deviam mesmo ser declarados nulos. Não socorre ao Prefeito a alegação de ... entre os efeitos dos atos nulos,anuláveis e relativamente inválidos e conclui: Aduz ... operarão efeito, tendo-se como inexistentes os acaso consumados. Razões de interesse ...
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Acórdão nº 2006/0169409-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , discorrendo acerca da convalidação dos atos administrativos, anota: ... "Quanto ao motivo e ... a qual os atos administrativos podem ser nulos" ou anuláveis, sendo estes passíveis de invalida\xC3" ... ção de 'motivos de fato' falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo ...
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Decisão Monocrática Nº 0066581-46.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... “tanto os atos anuláveis quanto os atos nulos estão sujeitos à ... Desta forma, inexistentes os vícios apontados, a manutenção ... do ...
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Processo nº 0060948-44.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
... mesmo nível dos atos ... somente atos anuláveis ... dos poderes do Estado, são nulos ... que reputa de inexistentes, como os não promulgados15 ou ...
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Acordao N° 1677383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ato administrativo. Nulidade. Prescrição. Reconhecimento. 1. A inexistência de falhas no sistema do processo judicial eletrônico (pje) impõe o reconhecimento da intempestividade de contrarrazões desprovidas do respectivo teor. 2. A pretensão de nulidade de procedimento administrativo disciplinar submete-se ao prazo prescricional...
... os efeitos da prescrição diante dos atos nulos. A nosso ver, a prescrição ... inexistentes"; a segunda é a de que em direito público não h\xC3"á lugar para os atos anuláveis, como já ... assinalamos precedentemente. Isto ... -
Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...