atos nulos anuláveis e inexistentes
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
... com o SUS para responder pela prática de atos de improbidade administrativa ... Dessa forma, o ... inexistentes, limitando-se a anotar o horário das ... que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que ...
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0004874-32.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2013
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