atos processuais penais
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Acórdão nº 2008/0107061-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. "DEFESA DA SOCIEDADE" E "CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA". IDONEIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos. 2. A simples menção, genérica, à aspectos como defesa da sociedade e à...
...ística essencial das medidas cautelares penais. 3. Ordem concedida, acolhido o parecer ... compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, nos autos da Ação Penal nº ... -
Acórdão Nº 0000923-96.2022.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUPOSTOs DELITOs de posse irregular de munições de uso permitido, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de corrupção ativa e de tráfico de entorpecentes - INDEFERIMENTO DA SÚPLICA DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, DEVIDO À NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR – INSURGÊNCIA DEFENSIVA, INSISTINDO NO MESMO PEDIDO - NÃO...
...ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS –. SUPOSTOS ATOS DE VIOLÊNCIA EM ... -
Plano pragmático das nulidades processuais penais
...Na doutrina, há dificuldade para encontrar critério unitário para o enfrentamento do problema dos vícios dos atos processuais. . 331 . Teoria da Nulidade.indb 331 29/08/2016 22:17:08 . . ROSMAR RODRIGUES ALENCAR . Nesse âmbito da pragmática, a ...
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ... -
Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...
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Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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... de réus e, praticamente, todos os atos do processo estão sendo deprecados, tendo em ... Penal para a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, ...