Atos punitivos
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Decisão da Presidência nº 30 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... direito à reparação, consideradas as vantagens interrompidas pelos atos punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-18.2013.5.06.0017), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD) - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A notificação para Apresentação de Documento - NAD - a mando de autoridade fiscal do trabalho pressupõe a existência do documento, e não sua criação. Dentro desse princípio, o Auditor Fiscal não pode solicitar documentos que a empresa não
... ã o merece reforma para a absten ç ã o definitiva da pr á tica de atos punitivos à recorrente, em decorr ê ncia do descumprimento da ordem ... -
Decisões Monocráticas nº 30 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2012
... direito à reparação, consideradas as vantagens interrompidas pelos atos punitivos, não prescinde da comprovação pelo autor do vício grave de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001833-90.2015.5.07.0007), 2016-06-29
... levar uma vida social digna, bem como impedir a prática de atos punitivos ou abusivos pelo empregador ... O referido preceptivo legal, ...
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Decisão nº 766749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... atos punitivos, os prazos previstos na Lei Estadual nº 869/52, a qual ...
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Sentença nº 1000889-04.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... atuação ou foi simplesmente incumbida de formalizar os hipotéticos atos punitivos. Por fim, aquilo que as reclamadas exaltam aos quatro cantos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001499-49.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... parte deles do ano de 2012) não indicam as ausências referidas nos atos punitivos empresariais ... De outro modo, pelas alegadas ausências o ...
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Decisão da Presidência nº 793334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 2 ... O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da ... São nulos os atos administrativos punitivos de policial militar se, no respectivo procedimento, não lhe foi concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 793334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... 2 ... O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários não viola o princípio constitucional da ... São nulos os atos administrativos punitivos de policial militar se, no respectivo procedimento, não lhe foi concedido ...
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Decisões Monocráticas nº 738186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... , assim ementado: PROCON - Sanção - O Judiciário pode controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicada, mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 738186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... , assim ementado: PROCON - Sanção - O Judiciário pode controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas aplicada, mesmo ...
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Acórdão nº 0505911-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... 109/131 aduzindo, inicialmente, a nulidade dos atos punitivo, visto que estes não observaram ... às regras constitucionais ... Pugna pelo cancelamento dos registros punitivos, aduzindo que ... o ordenamento jurídico pátrio, em respeito ao disposto ...
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Acórdão nº 0560610-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... 119/134, o Autor alega, inicialmente, a ... nulidade dos atos punitivos, visto que estes não observaram às regras constitucionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... provimento judicial que condene os promovidos pela prática dos atos previstos nos arts. 9º, inc. XI, 10, incs. I, XI e XII, e 11, inc. VI, da ... cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe ". (TRF5 - Primeira Turma, AC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - "ADVERTÊNCIA VERBAL"- PREJUÍZO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NATUREZA - ORIENTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRESCINDIBILIDADE. - Não depende da instauração de processo disciplinar prévio, para a Administração aplicar advertência verbal simples, com caráter de orientação interna e sem prejuízo à...
... irregularmente recebidas pela servidora, e indica que os referidos atos indicam, inclusive, que "a repetio comportar desfavoravelmente a progresso ... que deram ensejo aos fatos que, por sua vez, motivaram os atos punitivos ilegalmente prolatados. Sustenta que as punies sofridas no ... -
Acórdão nº 2002/0071716-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a admissibilidade do controle jurisdicional sobre a legalidade dos atos punitivos emanados da Administração Pública no concreto exercício do ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... microssistemas ou subsistemas punitivos, os quais estão intimamente entrelaçados, por isso, sujeitos às ... e que valorem duplamente a responsabilidade da pessoa por atos ilícitos, inclusive adotando os paradigmas estruturados em convenções ...
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Acórdão nº 1.0145.14.066495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PERDAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, sendo...
... Por essa razo, em tais atos punitivos devem estar integrados os fatores apurados no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-98.2011.5.06.0011), 16-09-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. 1. As ações aforadas na Justiça do Trabalho oriundas da ampliação da competência, consagrada na Emenda Constitucional nº 45/2004, se submetem ao rito processual trabalhista. Nesse sentido, Instrução Normativa nº 27/2005, do Tribunal Superior do...
... Nesta categoria de atos punitivos entram, al é m das multas administrativas propriamente ditas, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 87/2015 - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 190/2022: NORMAS GERAIS - LEI ESTADUAL (LE) nº 21.781/2015: INSTITUIÇÃO - EXERCÍCIO DE 2022: COBRANÇA - ANTERIORIDADE ANUAL: OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento
... Impetrada se abstenha, por seus agentes, da prtica de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes cobrana das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADI'S Nº 7066, Nº 7070, Nº 7075 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a LC 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL,...
... 190/2022, bem como que se abstenha da prtica de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes cobrana das ... -
Acórdão nº 1.0707.11.008813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INVALIDADE INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O processo administrativo exige a observância do princípio constitucional do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.2. Observado o princípio constitucional mencionado e...
... Por essa razo, em tais atos punitivos devem estar integrados os fatores apurados no processo ... -
Direito Penal
... casos, temos os costumes, os princípios gerais de direito e os atos administrativos. Logo, correta a alternativa “D”, pois, de fato, as ... (C) somente quanto aos efeitos punitivos as duas figuras se equivalem à tentativa ... (D) ambos produzem uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 12, I ou III, da Lei n. 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O Ministério Público alegou que o ... , I, em cada um dos certames, com absorção dos demais preceitos punitivos ... Considerando que o total cumulado, imposto em primeiro grau, ter ... -
Decisão Nº 08001285620208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...