Atos punitivos
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Acórdão, Processo nº 5002309-49.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... Assim, segundo o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, lastreado no princípio da legalidade, vigentes em ... e legalidade dos atos administrativos, que se estendem aos atos punitivos, somente podem ser ilididas mediante prova robusta a cargo do interessado, ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
... pedido de medida liminar, pleiteando, primeiramente a cessação dos atos demissionários, bem como a reintegração dos empregados já despedidos, ... quando o assunto é aplicação do dever de motivação dos atos punitivos nas entidades privadas, assim como também não ignoram o fato de que tal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.147333-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENALIDADE - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo a Súmula 641, do col. STJ, "a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.". Não...
- Acórdão, Processo nº 5008033-78.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005713220164058202), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em danos morais, diante da ausência de prova capaz de ilidir a...
... 2. Os atos administrativos, notadamente, os atos punitivos, são dotados de ... -
A exposição pública da imagem de presos e a liberdade de expressão de veículos midiáticos
... Nesse contexto, tem como objetivo específico a análise dos atos jornalísticos quanto ao respeito ao princípio da dignidade da pessoa ... da sociedade como pessoas e já estarem passíveis dos atos punitivos estatais ... Ademais, o respeito a imagem e o reconhecimento da ...
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Decisao Nº 8047393-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
... , requereu a autoridade coatora se abstenham de praticar quaisquer atos punitivos contra si, em relação aos débitos das competências de ...
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Acórdão, Processo nº 5003891-48.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... à autoridade Agravada que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a Agravante ... Com contrarrazões, vieram os autos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001448-06.2014.5.06.0008), 23-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa deve ser provada pelo ora reclamado. Isso se dá porque ele está no exercício de poder disciplinar e para aplicar punições deve apurar condutas. Ou seja, não se trata de fato negativo e sim de investigar a existência de uma situação efetivamente ocorrida no plano das relações de trabalho. No processo de imputação da pena,...
... 108/125 revelam várias comunicações de atos punitivos - advertência escrita e suspensão - em razão de condutas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000375320194058309), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800037-53.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EVERALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
... 2. Os atos administrativos, notadamente, os atos punitivos, são dotados de ... -
Acórdão, Processo nº 5001143-56.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... bases de cálculo; bem como que se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos quanto à exigência do tributo, nos termos do artigo 7°, ...
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Conservadorismo como instrumento capitalista em tempos de barbárie
As discussões apresentadas no presente artigo visam oferecer apontamentos críticos para o debate das particularidades da barbárie social em nossa atual conjuntura. O objetivo do estudo tem como pano de fundo as implicações provocadas socialmente com a implantação do capitalismo na busca pela manutenção da ordem vigente hegemônica. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa....
... íduos são alijados de suas vidas, histórias, em decorrência de atos de guerras civis, violência, desastres naturais, por razões econômicas ... Europa entre os séculos XV e XVIII havendo uma série de atos punitivos de cunho religioso cujo objetivo era a regularização das condutas morais ... - Acórdão, Processo nº 0000046-19.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5017420-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Decisão Monocrática nº 5024495-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2017
... 151, inciso IV, do CTN; e a abstenção da pratica de quaisquer atos punitivos contra o Impetrante, como negar a expedição de CND e/ou ...
- Acórdão, Processo nº 5009748-87.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005233-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5000545-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... árias e de terceiros apurados após o eSocial, bem como praticar atos punitivos e de cobrança ... Discorre a agravante sobre a previsão legal ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001833-90.2015.5.07.0007), 2017-07-24
... levar uma vida social digna, bem como impedir a prática de atos punitivos ou abusivos pelo empregador ... O referido preceptivo legal, ...
- Acórdão, Processo nº 5025639-79.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.025487-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
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Acórdão, Processo nº 0003510-15.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra a parte impetrante, como a inscrição de seu nome no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001833-90.2015.5.07.0007), 2016-10-26
... levar uma vida social digna, bem como impedir a prática de atos punitivos ou abusivos pelo empregador ... O referido preceptivo legal, ...
- Acórdão, Processo nº 5011215-04.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5031780-20.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... , determinando-se ao Agravado que se abstenha da prática de quaisquer atos coativos e/ou punitivos até final decisão a ser proferida nos presentes ...