atraso no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DO ATRASO - SÚMULA 126/TST. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, não ensejando o pagamento de tal multa a demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. DOBRA DEVIDA. REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que usufruídas na época própria, o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PAGA COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19.10.2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros morat&#

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na quitação das verbas rescisórias não gera compensação por indenização por dano moral, porquanto não caracteriza ato ilícito capaz de agredir direitos da personalidade do empregado. 2. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a indenização

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇ

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.022/90, a qual passou a regular a matéria, estabelecendo novos critérios quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O artigo 600 da CLT foi revogado tacitamente pela Lei nº 8.022/90, a qual passou a regular a matéria, estabelecendo novos critérios quanto à aplicação dos encargos a serem cobrados nas contribuições sindicais rurais em atraso. Recurso de revista não conhecido.

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS DE ATRASO DO EMPREGADO. COMPENSAÇÃO. Os artigos 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição Federal não retratam a discussão dos autos em que se pleiteia a compensação de horas extras, decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, com os minutos de atraso do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA 1. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. O Regional consignou que o documento acostado aos autos demonstrou a abdicação do reclamante em relação ao benefício -VALE TRANSPORTE-, visto que o custo do seu transporte era inferior a 6% de seu salário. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O inadimplemento e o atraso reiterado no pagamento dos salários e outras verbas de cunho salarial coloca o trabalhador em situação de inadimplência perante terceiros, acarretando-lhe constrangimento pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, -B-, DA CLT - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, -b-, da CLT em dia não útil, o termo final fica prorrogado

CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se

CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o entendimento contido na Súmula n.º 74 e na Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I, o ínfimo atraso à audiência, como na hipótese dos autos - 2 (dois) minutos após as partes serem apregoadas -, não enseja a incidência do entendimento contido nos referidos enunciados. 2. Comprovado que o atraso deu-se