atraso no trabalho

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 4

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CURRAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. In casu, não há como ser afastada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda, tendo em vista que, segundo o Regional, não ficou comprovado nos autos que o Município tenha instituído o regime...

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em regra, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456 da CLT). O acúmulo de funções configura-se quando há uma novação objetiva do contrato de trabalho, com acréscimo significativo de um conjunto de tarefas integrantes de função distinta, que demande maior responsabilidade ou qualificação...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme delimitado no v. acórdão regional, o reclamado, ao efetuar o pagamento da rescisão, observou os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT, quitando tempestivamente as verbas rescisórias, de modo que não há incidência da penalidade prevista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. Fixado na decisão recorrida que não era possível o controle de jornada pela reclamada, não há como se vislumbrar ofensa ao art. 62, I, da CLT. Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. Ao declarar que o atraso no recolhimento das contribuições sindicais rurais não sujeita o devedor ao pagamento da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 432 desta Corte. Recurso de revista de que não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CARTÕES DE PONTO. A evidência de que o atraso na juntada dos cartões ao processo foi devidamente justificado impede o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o adicional de transferência somente é...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipóteses do art. 897-A da CLT novamente não detectadas no caso concreto. Embargos de declaração não acolhidos.

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PORTARIA Nº 43/2018. A Portaria nº 43/2018, ao definir, em seu Anexo II, os empregados designados a exercerem atividades ou operações perigosas, nada mais fez do que positivar a responsabilidade de garantir a segurança dos empregados no exercício de suas atividades laborais, conforme previsto no art. 157 da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADESIVO EM ROLO. A reclamada forneceu ao perito a ficha de informação de segurança para produtos químicos relativa ao adesivo em rolo utilizado na máquina operada pelo reclamante. No laudo, declarou o expert não ter identificado a exposição do reclamante - observadas suas atividades e ambiente laboral - a quaisquer elementos, agentes ou condições nocivas à saúde com...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família....

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo art. 477, §8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o deferimento de compensação por danos morais calcada em mera presunção da ocorrência de fatos danosos no caso específico de atraso no pagamento de salários e/ ou verbas rescisórias não encontra respaldo jurídico. Necessário seria

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. A jurisprudência desta Corte tem se assentado no sentido de que o atraso no pagamento de verbas trabalhistas não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no art. 5º, X, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista não conhecido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional, analisando as provas existentes nos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento,...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo da quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Se a reclamada, ao efetuar o pagamento das...