atraso no trabalho
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa ... § 20. A ...
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Acórdão nº 2007/0297830-5 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO FUGA CARACTERIZADA PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a...
... EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - JUSTIFICATIVA CARENTE DE ... que já teve vários dias remidos por sentença a retornar ao trabalho, circunstância que se deve sempre evitar, porquanto o labor é um grande ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-18.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-18.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula nº 331, I, do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-82.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no pagamento de verbas salariais. Concluiu o acórdão regional que não se verificou a ocorrência de constrangimento pessoal, do qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Violação não configurada. Incidência de...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/js/mm RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no pagamento de verbas salariais. Concluiu ... -
Acórdão Nº 0020019-13.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO . A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provada a prática de ato faltoso grave na execução do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa aplicada pelo empregador. ADICIONAL DE...
... Exemplificativamente: em 23-10-19, "por ter chegado com atraso no dia 23/10/2019 às 12:25hs sem apresentar justificativa coerente"; em 25-10-19, "por ter faltado ao trabalho no dia 25/10/2019 e não ter ... -
Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
... rescisão de contrato de trabalho. É devido, portanto, é devido o imposto de ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - os órgãos ... § 2° O atraso no recolhimento do AITP importará na inscrição do débito em Dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-51.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/val/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de ... -
Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão tamb&
... também classificados como rendimentos de trabalho" assalariado os juros de ... mora e quaisquer outras\xC2" indenizações pelo atraso no pagamento das ... -
Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão...
... classificados como rendimentos de trabalho" assalariado os juros de mora e ... quaisquer outras\xC2" indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-36.2012.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/mmc RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-558-62.2010.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/amf/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000785-90.2017.5.06.0351), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. De acordo com o regramento vigente à época do ajuizamento da presente demanda e da formulação do pedido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob...
... que o próprio reclamante disse "que houve um mutirão na unidade para colocar o trabalho em dia em face da chegada da auditoria" e " que o atraso no trabalho do reclamante não era nada significativo ". Logo, não obstante o autor considere que o atraso era ínfimo, o mesmo reconhece que havia ... -
Sentença nº 1001803-75.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... da forma que era tratado pela chefe de cozinha, Débora, que deixava tarefas para a turma da tarde fazer, inclusive limpeza; quando havia atraso no trabalho, Débora gritava e xingava, não auxiliando nas folgas do subchefe”(fl. 365 do PDF).O reclamante não comprova, como lhe cabia (artigo ...
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, a mora no adimplemento dos salários e o não recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do contrato de trabalho, configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente...
... TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ... SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ... -
Usuários de ônibus na Zona Sul reclamam de placas defasadas, demora e sumiço das linhas
... Gomes, contudo, afirma que ficou inviável chegar ao trabalho, em Ipanema, às 7h. Todos os dias, ele sai de casa às 5h e anda de Santa Teresa até o Cosme Velho para pegar o ônibus das 6h30m. O atraso no trabalho, segundo ele, varia, de 20 a 30 minutos por causa do longo ...
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Passageiros de ônibus reclamam de sumiço de linhas, placas defasadas e demora na Zona Sul
... Gomes, contudo, afirma que ficou inviável chegar ao trabalho, em Ipanema, às 7h. Todos os dias, ele sai de casa às 5h e anda de Santa Teresa até o Cosme Velho para pegar o ônibus das 6h30m. O atraso no trabalho, segundo ele, varia, de 20 a 30 minutos por causa do longo ...
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Usuários de ônibus na Zona Sul reclamam de placas defasadas, demora e sumiço das linhas
... Gomes, contudo, afirma que ficou inviável chegar ao trabalho, em Ipanema, às 7h. Todos os dias, ele sai de casa às 5h e anda de Santa Teresa até o Cosme Velho para pegar o ônibus das 6h30m. O atraso no trabalho, segundo ele, varia, de 20 a 30 minutos por causa do longo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-87.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/wbs/mal/AB/mn ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. A potencial ofensa ao art. 477, § 6°, da CLT, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de ... - Laboratório de toxicologia do iml ficou parado por 8 meses
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... ção, o segurado facultativo poderá recolher as contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o ...
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Acórdãos nº AIRR-220/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO...
... PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ... ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2015/0301563-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaçã
... 17/04/2013, e que o atraso na instrução decorreria exclusivamente do volume de ... -
Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃ
... antecedentes, residência fixa e trabalho" lícito, por si sós, não obstam a ... segregação cautelar,\xC2" ... 8. Eventual atraso no julgamento do recurso, por si só, não justifica a ...