atraso no trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. INTERVALO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. "É ônus do empregador que conta com...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COM INTUITO DE OCULTAR A REAL RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. PROVIMENTO NEGADO. Reconhecido o vínculo de emprego, bem como a ocorrê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1)VÍNCULO DE EMPREGO. FATOS E PROVAS APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Não se conhece da Revista quando a Recorrente pretende rediscutir fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST. 2) MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COM INTUITO DE OCULTAR A REAL RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DEFESA DEVIDO AO ATRASO DA ADVOGADA DAS RECLAMADAS À AUDIÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V e VI e do óbice da Súmula 126, ambas deste c. TST, do disposto no art. 896, 'a' e § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. O quadro fático delimitado no acórdão regional não permite constatar a apregoada ofensa à coisa julgada, sobretudo quando tal caracterização demandar interpretação do título executivo, segundo diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 do...

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RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se...

• Prática de audiência trabalhista conforme o novo CPC e a Reforma Trabalhista. 3-ª edição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, -caput-, do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS