Atribuições dos agentes diplomáticos
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DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... ção em vigor, sem prejuízo de atribuições específicas a serem estabelecidas no regimento ... e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos e consulares ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de ... define como uma das mais relevantes atribuições do Estado, qual seja, a aplicação do Direito, ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar ... ça - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: ... Art. 1º A ... Trata-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar ... ça - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: ... Art. 1º A ... Trata-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado ...
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Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 (*)
... gerais para o ingresso de autoridades e agentes" de organizações sociais em atividade de inspeç\xC3" ... ÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO a ... Os representantes diplomáticos acreditados no país e os representantes de ...
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PORTARIA Nº 101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
... ÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único ... ção de passaportes oficiais e diplomáticos, de notas verbais e de vistos para servidores da ... ônico; XVIII - coordenar e orientar os agentes de gestão de pessoas e os agentes patrimoniais ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... ários, que indique as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a ... b.Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da ... Regime jurídico dos agentes diplomáticos e consulares. Imunidades de agentes públicos no ...
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PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 286, DE 8 DE JUNHO DE 2018
... PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos ... das Relações Exteriores, postos diplomáticos, organizações internacionais, instituições ... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 1.5 - As atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Trabalho são ... Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade ... ções entre os Estados: agentes diplomáticos ...
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PORTARIA CC/PR Nº 673, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... ÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ... ção de passaportes oficiais e diplomáticos, de notas verbais e de vistos para servidores da ... da administração pública, com agentes privados e com a sociedade com vistas à ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 62, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
... define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da ... acompanhar autoridades, Chefes de Estado, Agentes Diplomáticos e Consulares quando do ingresso no ...
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Acórdão nº 1.0000.09.506063-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE PATROCÍNIO - ADICIONAL NATALINO E TERÇO DE FÉRIAS - CONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE VEREADOR - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE PATROCÍNIO - ADICIONAL NATALINO E ... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais ... Esses agentes atuam com ... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência ... -
DECRETO Nº 446, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... cobrada pelas empresas aéreas e seus agentes para o transporte de passageiros (e sua bagagem), ... , por escrito, através dos canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar este Acordo: tal ...
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DECRETO Nº 99093, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da ... , ou a sua discrição, através de seus agentes. Cada empresa aérea designada terá o direito de ... Parte, por escrito, pelos canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar este Acordo; tal ...
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DECRETO Nº 2499, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, em Pequim, em 11 de Julho de 1994.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... agentes autorizados por designação própria, engajar-se ... ência será resolvida pelos canais diplomáticos ... Emendas e Modificações ... 1. Se qualquer ...
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Prova
... O perito não pode delegar suas atribuições e deve ser uma pessoa física. Pode, contudo, ... Os agentes diplomáticos não são obrigados a depor como ...
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DECRETO Nº 99185, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria-geral, do Gabinete Militar da Presidencia da Republica e do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica.
... da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação ... audiências do Presidente da República a agentes" diplomáticos e personalidades estrangeiras; ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 820, DE 13 DE MAIO DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Casa Civil, da Secretaria-geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidencia da Republica.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... audiências do Presidente da República a agentes" diplomáticos e personalidades estrangeiras; ... \xC2" ...
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ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... Paula Souza, no uso das atribuições legais, com fundamento ... na Deliberação ... cretaria de Assuntos Diplomáticos, de que tratam os arts. 3º, III e ... 8º, do ... UNIDADES, bem como, para serem fiscais os agentes públicos abaixo relacionados, cujas ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em ... vista o que ... agentes consulares prestarem assistência diplomática à ... - Cumprirá observância os acordos diplomáticos definidos em lei ... que verse sobre o tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. Na forma preconizada no inciso II do art. 37 da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado...
... Juiz de piso, fundamentando em que os agentes públicos, assim considerados todas as pessoas ... e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais; judiciais ou quase-judiciais, ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , há isenção para os Corpos Diplomáticos, para proprietários de máquinas agrícolas, ... ípios, há um complexo sistema de atribuições de competências e autorizações legais para ... ário do administrador e dos seus agentes políticos, razão pela qual INDEFIRO a liminar, ...
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DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... , um do outro, por meio dos respectivos agentes diplomáticos ou consulares, a prisão preventiva ... que, no curso normal de suas atribuições, prestarem assistência, e que não recebem ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... atribuições do cargo. 6.8. Ter conduta social compatível com ... 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e ... Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes ...