Aspectos controvertidos da Lei de improbidade administrativa: uma análise crítica a partir dos julgados dos Tribunais Superiores
- Editora:
- Editora del Rey
- Data de publicação:
- 2018-07-21
- Autores:
-
Cláudio Smirne Diniz
Mauro Sérgio Rocha
Renato De Lima Castro - ISBN:
- 978-85-384-0507-8
Descrição:
Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil, em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito
Índice
- Escreveram nesta obra
- Apresentação
- Prefácio
- Lei anticorrupção e sua natureza afim à improbidade administrativa: um ligeiro olhar na perspectiva da tutela penal
- O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
- Notícia anônima como ponto de partida para a investigação de improbidades administrativas: um cotejo com a investigação no âmbito criminal
- Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
- Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
- A moderna lógica investigativa do inquérito civil que apura a prática de ato de improbidade administrativa
- Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
- Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
- Inquérito civil: arquivamento e seu controle pelo colegiado
- Os recursos no inquérito civil público
- Recomendações administrativas para a proteção do patrimônio público
- A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
- Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
- Resolução n.º 01/2017
- Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017