atualização monetária trabalhista

EMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO MODULADA DO IPCA-E E DA TR. POSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade do acórdão proferido pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do incidente nº

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DISCUSSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A discussão em derredor da aplicação equivocada da atualização monetária ao crédito trabalhista, liquidado por arbitramento, não reflete na ofensa à coisa julgada, na medida em que a sentença exeqüenda apenas...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Critério de atualização monetária do débito trabalhista pelo índice TR/FACDT que se encontra consolidado em face da preclusão. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. A aplicação do índice de 84,32% (Plano Collor) como fator de atualização monetária, em execução trabalhista, não implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna (Inteligência da O.J. 203/SDI). Na ausência...

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA QUE RECONHECE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Subseção, no sentido de que a questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. A aplicação do índice de 84,32% (Plano Collor) como fator de atualização monetária, em execução trabalhista, não implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna (Inteligência da O.J. 203/SDI). Na ausência...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento

PROC. Nº TST-RR-379.847/97.4 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A adoção de jornada compensatória não exclui a realização de labor extraordinário, que pode coexistir sem que implique nulidade do ajuste, devendo ser pagas como extraordinárias apenas as horas que extrapolem a duração...

PROC. Nº TST-RR-379.847/97.4 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A adoção de jornada compensatória não exclui a realização de labor extraordinário, que pode coexistir sem que implique nulidade do ajuste, devendo ser pagas como extraordinárias apenas as horas que extrapolem a duração...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A adoção de jornada compensatória não exclui a realização de labor extraordinário, que pode coexistir sem que implique nulidade do ajuste, devendo ser pagas como extraordinárias apenas as horas que extrapolem a duração semanal legal, aplicando-se o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Da análise da Lei n. 11.101/2005, especificamente seu art. 9º, II, não se extrai que o mero deferimento da recuperação judicial afastaria a incidência dos juros de mora e da atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que seja observado, no que tange à atualização monetária do crédito trabalhista deferido na sentença, o índice vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, em consonância com a decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 do...

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento na fase cognitiva,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 85 DO TST. A adoção de jornada compensatória não exclui a realização de labor extraordinário, que pode coexistir sem que implique nulidade do ajuste, devendo ser pagas como extraordinárias apenas as horas que extrapolem a duração semanal legal, aplicando-se o...

PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000). A atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, se impõe, sob pena de

PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000). A atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo pagamento, se impõe, sob pena de

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Critério de atualização monetária do débito trabalhista e a fixação de honorários advocatícios na execução que se encontram resguardados pela coisa julgada em razão de acórdão proferido na fase de execução. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para condenar a parte ré ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, nos dias de efetivo trabalho, com reflexos sobre férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, com a multa de 40%, e repouso semanal remunerado, sendo que, no período posterior a 11.11

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA PRIMEIRA EXECUTADA. EXAME CONJUNTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Discussão quanto ao critério de atualização monetária do débito trabalhista pelo índice TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E, que se encontra consolidado, em relação ao exequente e à primeira executada, pela preclusão. Adoção da Orientação...

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000). Inequívoco, pois, que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo...

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000). Inequívoco, pois, que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo...

PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. O pagamento atualizado do débito trabalhista junto à Fazenda Pública é hoje imperativo constitucional expresso (nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000). Inequívoco, pois, que se impõe a atualização do crédito trabalhista junto à Fazenda Pública até a data do efetivo...

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ÍNDICE DEFINIDO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Consoante disposições contidas nos artigos 836 e 879, parágrafo 1º, da CLT, e 999 e 1.004 do CPC, não se pode renovar a discussão, no processo de execução, sobre matérias que já foram objeto de análise e julgamento na fase cognitiva, sob pena de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Critério de atualização monetária do débito trabalhista pelo índice TR/FACDT que se encontra consolidado em face da preclusão. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EXECUTADO. APURAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 34 da...