audiência admonitória o que é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... de 2016, no cumprimento de intimação sobre a nova data da audiência de instrução, o Oficial de Justiça Avaliar certificou que o imóvel do ... ção do trânsito em julgado e a marcação de audiência admonitória para que fossem estabelecidas as condições do início do cumprimento das ... -
Acórdão Nº 5021241-35.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DE ABRANDAMENDO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA EFEITO SUSPENSIVO (LEP, ART. 197, IN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... I - Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação ... , decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... pelo juízo da execução, nos moldes determinados quando da audiência admonitória ... Este o quadro, dou parcial provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075189820034058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO
... ços à comunidade ou à entidade pública a ser definida por audiência admonitória, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... pelo juízo da execução, nos moldes determinados quando da audiência admonitória ... Este o quadro, dou parcial provimento à apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00073490320154058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007349-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Julio Bernardino Da Silva Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pessoa de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... à comunidade em estabelecimento a ser fixado, por ocasião da audiência admonitória ... A denúncia (Id: 14625670) recebida em 19 de outubro de ... -
Processo nº 0004894-54.2010.8.19.0037 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... AUDIÊNCIA", ADVERTINDO-O DAS CONSEQUÊNCIAS DE ... NOVA INFRAÇÃO \xC2" ... ADMONITÓRIA, A SUSPENSÃO FICARÁ SEM EFEITO E ...
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Acórdão Nº 0802217-54.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... DOMÉSTICA ... REEDUCANDO ... COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETO ... PREVENTIVO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI ...
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Acórdão Nº 0800279-76.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-02-2024
... HABEAS CORPUS ... PREVENTIVO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO A RESPEITO DA ... DATA MARCADA, ...
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Acórdão nº 1020476-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS – DESIGNADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2023 – AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO – VINDICADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA I. PGJ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ARGUIÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS – NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CASO COM VISTAS À...
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2023 – AVENTADO CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0413132-03.2013.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANCO A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO...
... JULGADO PARA AS PARTES EM 31.07.2017, A ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SOMENTE FOI ... DESIGNADA PARA OCORRER EM 30.01.2019, NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284160-05.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANCO A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO...
... JULGADO PARA AS PARTES EM 19/09/17, A ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SOMENTE FOI ... DESIGNADA PARA OCORRER EM 10.04.2019, NÃO ... -
Acordao N° 1603532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Direito penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento das testemunhas. Condutas típicas. Dolo demonstrado. Oficial de justiça. Fé pública. Suspensão da pena. Audiência admonitória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em absolvição por ausência...
... OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. SUSPENSÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... ço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade ... -
Acórdão Nº 0700375-63.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1 – Apesar de ...
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Acórdão Nº 4000104-26.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA ANÁLISE DE REGRESSÃO ... CAUTELAR POR COMETIMENTO ... CORRETA– AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... EXECUÇÃO DA PENA QUE AINDA NÃO HAVIA INICIADO ...
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Acórdão Nº 0727093-43.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... SÚMULA 231 STJ ... RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – Súmula 438 do ...
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Acórdão Nº 0500513-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... SEMIABERTO ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO POR MAIS DE ...
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Acórdão Nº 0806496-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... SUSTENTDADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA ... MANUTENÇÃO DO REGIME ... descumprimento das condições a ele impostas quando da ... audiência admonitória, realizada em 05.05.2014, implicaria em ... falta grave, com ...
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Acórdão Nº 0700352-60.2017.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... REALIZAÇÃO ... ACEITAÇÃO DA BENESSE EM SEDE DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA, ... CONSENTIMENTO ... EXECUÇÕES ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 5000814-85.2021.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... ção da punibilidade pelo cumprimento da pena, determinou nova audiência admonitória e a continuidade da suspensão condicional da pena. Razão ...
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Acórdão nº 1000014-95.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: TALLISSON GARTNER CAVALCANTE DA CRUZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – 1 - CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A...
... DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA ... -
Julgamento 7000927-24.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a quo que revogou o sursis concedido ao Apelado em razão do descumprimento da condição de apresentação trimestral estabelecida na Audiê
... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO ... -
Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...