audiência admonitória o que é
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Acórdão nº 0001174-43.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO, PARA ACOMPANHAR ... O RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS NA ...
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Acórdão nº 0807922-70.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2023
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/22. Pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos (art. 5º do Decreto n. 11.302/22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto, o apenado deve...
... por restritiva de direito, não havia sido realizada a audiência para a formalização da medida imposta, oportunidade em que ele poderia ... procedimento da execução penal a realização de audiência admonitória nos casos de início do cumprimento da pena no regime semiaberto e aberto ... -
Acórdão Nº 4000213-09.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA ... APRESENTADA. MOTIVO DE TRABALHO ...
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Julgamento 7000717-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. REVOGAÇÃO SURSIS. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o descumprimento das condições impostas durante o período de prova do sursis, é cabível a revogação do benefício pelo Juízo da Execução quando não localizado o sursitário e não demonstradas quaisquer...
... ício da suspensão condicional de pena concedido e aceito em Audiência Admonitória. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão por ... -
Acórdão Nº 0639159-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MATÉRIA ATINENTE À FASE DA EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA REGULARIZE O ANDAMENTO DO FEITO COM MAIOR CELERIDADE .1 - Como é cediço, o Habeas Corpus é ação autônoma de impugnação, estabelecida constitucionalmente, que tem por objetivo preservar ou
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. MATÉRIA ATINENTE À FASE DA EXECUÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 0002069-48.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RECUSA OU REVISÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO – NÃO ...
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Acórdão Nº 4000287-44.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SOMENTE AO ...
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Acórdão Nº 0001210-13.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO ... DA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão nº 0000149-57.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DECISÃO DATADA DE 25/04/2018. APELO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4003714-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... - APENADO NÃO ... PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA" ADMONITÓRIA ... ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - RECURSO MINISTERIAL \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0500367-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL ... PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0621299-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE
... DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A ... QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM ... CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... Na presente ... -
Acórdão Nº 4002008-90.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... APENADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... PENAL ATÉ A ...
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Acórdão Nº 0202915-37.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1.Consta do feito que em audiência admonitória, realizada no dia 2 de setembro de 2015, o ... agravante deu ...
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Acórdão Nº 1000501-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-04-2021
... PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ... ELETRÔNICO ... ADMONITÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... SENTENCIADO ... CONSTRANGIMENTO ... DENEGAÇÃO DA ... pleiteando a exclusão de alguma condição estabelecida na audiência admonitória ... Cumpre registrar, finalmente, que inúmeros habeas ...
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Decisão Monocrática Nº 0048607-98.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA IDONEAMENTE. APENADO ADVERTIDO DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO PELA FALTA GRAVE. SÚMULA 441/STJ. CRITÉRIO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E
... APENADO ... ADVERTIDO DURANTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 4000027-64.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SOMENTE AO ...
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Acórdão Nº 5083761-57.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (LEP, ART. 181, § 1º, A'). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESCABIMENTO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. LOGRADOUROS...
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Acórdão nº 1013885-81.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME – PRETENSÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PENA POR DOMICILIAR – ALEGAÇÃO – PACIENTE IDOSO QUE SOFREU QUEDA E PRECISA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE FÍSICA, DA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO INTRAMUROS, OU DE AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO FUNDAMENTADA NO...
... DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – FALTA GRAVE CARACTERIZADA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA 01-08- 2023 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... o reeducando descumpre as condições impostas na audiência admonitória para o cumprimento da pena no regime semiaberto, sujeita-se à regressão ... -
Acórdão nº 52452296920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE O COMANDO VERGASTADO FOI DEVIDAMENTE PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, SENDO PLAUSÍVEL, À ÉPOCA, TIVESSE O APENADO JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO...
... o apenado justificado a impossibilidade de comparecimento a audiência admonitória - o que, de fato, não ocorreu ... Com efeito, ainda que ... -
Acórdão Nº 0003588-93.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... flagradas pelas câmeras de segurança dos hospitais, durante a audiência da custódia, Rubens admitiu as práticas delituosas (mídias das fls. 32, ... foi praticada no dia seguinte à realização de audiência admonitória nos autos 0003727-58.2019.8.24.0033, na Comarca de Itajaí, em que, em ...
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Acórdão Nº 0063540-98.2023.8.16.00004000377-14.2023.8.16.4321Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... QUE COMPARECESSE À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, ... CONSEQUENTEMENTE, DESSE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0800015-95.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... DO QUE A PRÓPRIA PENA. RÉU DEVE SE MANIFESTAR ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A ... OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ...
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Acórdão Nº 8000359-36.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, INCISO V) - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PACTUADAS - PROCEDIMENTO JUDICIAL EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - CONDUTA IRREGULAR CONFIGURADA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE...
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Acórdão nº 1017788-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADO: LUIS PAULO DE MORAES EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – FALTA GRAVE –...
... O descumprimento de condições impostas em audiência admonitória caracteriza violação às regras estabelecidas para o ...