audiencia designada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA. CONFIGURADA. A ausência da reclamante à sessão de audiência designada para a instrução do feito, mesmo ciente de que deveria prestar depoimento pessoal, fez presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. E embora seja certo que tal presunção é de cunho relativo, podendo ser elidida por prova documental pré-constituída, na linha...

EMENTA: AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA INICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA AFASTADA. Verificando-se que a empresa reclamada, no dia seguinte ao da realização da audiência, designada para oitiva das partes e testemunhas, protocolizou petitório, instruído documentação, comprovando o justo motivo, para a ausência de seu representante legal, deve ser provido o recurso, para afastar a revelia,...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NULIDADE DO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. O arquivamento da reclamatória em razão da ausência do reclamante sem que, entretanto, tenha havido intimação da data da audiência inaugural designada, deve acarretar na nulidade da sentença que determinou referido arquivamento, devendo os autos retornarem à Vara de origem para

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial na ação rescisória proposta pelo Ministério Público com lastro em colusão, nos termos dos artigos 485, III, e 487, III, -b-, do Código de Processo Civil, só começa a fluir a partir do momento em que aquele órgão é cientificado da decisão rescindenda, quando não interveio nos autos da Reclamatória Trabalhista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Não tendo o Município Agravante infirmado as razões de decidir da Corte de origem, qual seja, de que foi reconhecida a sua revelia na audiência de instrução designada para o dia 14/10/2011 (a fls. 113), para a qual foi expressamente intimado (a fls. 74),

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . PEDIDO INCIDENTE DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA OUTRA DATA COM CIÊNCIA DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PRESENTES NA AUDIÊNCIA ANTERIOR. POSTERIOR RENÚNCIA DE ALGUNS ADVOGADOS DA RECLAMADA COM SUBSTABELECIMENTO PARA OUTROS CAUSÍDICOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS. No momento da primeira audiência de conciliação e julgamento a reclamada estava regularmente representada...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. Hipótese em que o reclamante não foi notificado pessoalmente da nova data designada para a audiência de instrução, não podendo prevalecer a confissão ficta que lhe foi aplicada. Inteligência dos artigos 841 da CLT e 845, §1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Nulidade processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. Não se constata violação do art. 813 da CLT, uma vez que a audiência, no caso, foi designada para horário compreendido entre 8h e 18h, não obstante o atraso para seu início, ocasionado por prorrogações de audiências anteriores. Por outro lado, o Regional consigna que a...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. Hipótese em que a reclamante não foi notificada pessoalmente da data designada para a audiência de instrução, não podendo prevalecer a confissão ficta que lhe foi aplicada. Inteligência dos artigos 841 da CLT e 845, §1º, do NCPC e da Súmula 74, I, do TST. Nulidade processual por

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. Hipótese em que o reclamante não foi notificado pessoalmente da nova data designada para a audiência de instrução, não podendo prevalecer a confissão ficta que lhe foi aplicada. Inteligência dos artigos 841 da CLT e 845, §1º, do CPC e da Súmula 74, I, do TST. Nulidade processual

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PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO COMPLEXO....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. ATESTADO MÉDICO SEM DECLARAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, o atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente a...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONFISSÃO. SÚMULA N.º 74, I, DO TST. Insurge-se o reclamante contra o teor da decisão regional que manteve a aplicação da confissão em razão de sua ausência à audiência designada para oitiva do depoimento pessoal. O Juízo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT . Considerando que o trecho transcrito em razões de revista consubstancia o prequestionamento da matéria que se pretende ver reformada, conclui-se que deve...