auditoria contabil
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - ... compete verificar a conformidade dos procedimentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099791020194050000), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0809979-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REINALDO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: Victor Hugo Menezes Do Nascimento Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805552-87.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇ
... , dado que o certificado apresentado referente ao Curso de Auditoria e Organização do setor Público não corresponde ao Curso de MBA vo em auditoria e perícia contábil, que consta no histórico escolar acostado no seu caderno de documentos e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; ... II - não ter ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, ... adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil ... #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015 ... ARTIGO 35 ...
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Acórdão nº 1.0271.11.007292-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO - DEMAIS RÉUS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL - LESÃO AO ERÁRIO - CONDUTA ÍMPROBA COMPROVADA - DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do julgamento do ARE nº 843.989/RG, submetido ao rito
... Minas Controladoria e Assessoria Ltda., para prestar servios de auditoria contbil em relao a verbas indenizatrias do perodo de 2009 e 2010. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AUDITORIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. Análise do projeto de construção do novo Fórum Trabalhista da cidade de Manaus-AM. HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 12, IX, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, é de competência do Plenário -apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho CMHM AUDITORIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. Análise do ... do Plenário "apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução Orçamentária, de pessoal e ... - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte - Ceasa Cotação de Preços para Dispensa de Licitação Cpl - Ceasa/rn Processo Administrativo N° 03110013.015514/2022-49 - Ofício nº 20/2022 a Ceasa/rn, Através de Sua Comissão Permanente de Licitação, Visando a Prestação de Serviço de Auditoria Contábil Independente Das Demonstrações Contábeis do Exercício 2022, Convoca Empresas do Ramo Pa
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... , administrativa, contbil, jurdica, de fiscalizao, atuarial ou de auditoria; ... II - no ter sofrido condenao criminal transitada em julgado; ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ção de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários ... do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... contábil ... § 7º As entidades de que trata o § 2º do art. 18 da Lei nº ... , de 14 de dezembro 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional ...
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Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
... & Auditores e Consultores Associados para a prestao de servios de auditoria e assessoria contbil, mediante procedimento de inexigibilidade de licitao, ... -
Acórdão nº 1.0143.14.002150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.429/1992 AO AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E AUDITORIA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, II CUMULADO COM ARTIGO 13, III, AMBOS DA LEI 8.666/1993. SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR. ESPECIALIZAÇÃO DO SÓCIO...
... & Auditores e Consultores Associados para a prestao de servios de auditoria e assessoria contbil, mediante procedimento de inexigibilidade de licitao, ... -
Processo Nº 605/001/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Octubre de 2011
Prestacao De Servicos Profissionais De Auditoria Contabil/fiscal E Operacional
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Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. AUDITORIA JUDICIAL CONTÁBIL. EMPRESA.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO.SÚMULA 202STJ. FALTA DE CONHECIMENTO DA DECISÃO. PRESSUPOSTO.JUSTIFICATIVA PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. CIÊNCIAINEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. LEGITIMIDADE DOTERCEIRO. ART. 499 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 996 CPC 2015.DECISÃO...
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Processo Nº 18862/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Agosto de 2008
Prestacao De Servicos De Auditoria Contabil E Financeira E Servicos Conexos.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - executar os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas ... Do Gabinete Militar ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014372520204058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801437-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA FERNANDA DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS JUIZ: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTILIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO...
... 1). ... 21. Ademais, segundo o levantamento contábil feito no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017, foi ... E AUTORIA TAMBÉM REALIZADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR AUDITORIA CONTÁBIL. RESSARCIMENTO DE PARTE DA QUANTIA APROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo Nº 24054/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Febrero de 1998
Contrato De Prestacao De Servicos Tecnicos De Auditoria Contabil E Outro Correlatos
Presta¦`o De Servi¦os T}cnicos De Auditoria Contabil E Outros Correlatos. $$ Contrato Celebrado Em 01.07.97 ... -
Processo nº 0458138-96.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança de Honorários Contratuais. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. Cuida-se de Ação de Cobrança Na Qual a Autora Alega que Realizou a Prestação de Serviços de Auditoria Contábil, Sem Receber, Contudo, O Pagamento Dos Honorários Contratuais. a Prova Demonstra que As Rés Efetivamente Contrataram a Autora para a Prestação...
... de auditoria contábil, sem receber, contudo, o pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O (C S J T) ... BL/rk AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 2ª REGIÃO. EXERCÍCIO DE 2012 ... responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. II - Verifica-se do Relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055528720194058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805552-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REINALDO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: Victor Hugo Menezes Do Nascimento Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... : ausência de correspondência com o curso de MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil que consta no histórico escolar e irregularidade da ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em ... " ... ARTIGO 43 ... Serão objeto de auditoria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ... , escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da ...
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Processo Nº 29627/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Febrero de 2002
Prestacao De Servicos Tecnicos De Auditoria Contabil E Financeira E Outros Correlatos.
Presta¦`o De Servi¦os T}cnicos De Auditoria Contabil E Financeira E Outros Correlatos $$ Contrato Celebrado Em ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos ... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ...