auditoria fiscal
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-41.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... pode concordar com a tese exposta pela Autora de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista decidir sobre a existência ou inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105700-42.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... GDCGL/EJR/mrm AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA ... a empregador, embasada em auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, tem típica natureza declaratória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54040-11.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. A suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pela auditoria fiscal do trabalho com base em capitulação legal idêntica à de autos anteriores não ofende a independência dos Poderes da União, tampouco a sua competência, prevista na Constituiçã
... A suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pela auditoria fiscal do trabalho com base em capitulação legal idêntica à de autos ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-12.2017.5.06.0022), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR INIDONEIDADE DE PROCESSO SELETIVO ATRAVÉS DA DISSIMULAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. Não se extraindo dos autos quaisquer elementos capazes de desconstituir a idoneidade de processo seletivo instituído pela empresa recorrente para fins de contratação...
... Auditoria Fiscal do Trabalho. Além da única testemunha ouvida nos autos haver ... -
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... ção ficarão limitados à comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da qualificação técnica e econômico-financeira dos interessados ... ão previstos no projeto original, e a depreciação apurada por auditoria" do poder concedente ... § 2º No caso de usinas termelétricas, não ser\xC3" ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário ... II - da realização de auditoria independente de suas demonstrações financeiras; e ... III - do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais; ... ízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Analistas de Finanças e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo à lotação ... "Art. 17. Os ocupantes dos cargos da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário são impedidos de exercer outra atividade, pública ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 77.2019 – PROCESSO 063/CPL/2019. Serviços de Auditoria Contábil, Fiscal e Tributária do exercício de 2019 . Contratada: CHRONUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S. CNPJ 09.631.256/0001- 71. Valor: R$ 31.885,00 . Vigênci a: 12 meses de 07.11.2019 a 07.11.2020. Contrato Nº 82.2019 – PROCESSO 068/CPL/2019. C onsultoria para aux...
-
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA.1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
-
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ício social demonstrações financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar; ... II - manter escrituração completa e ... IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público; ... V - destinar seu patrimônio a outra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-98.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção ... Auditoria" Fiscal Trabalhista -decidir sobre a existência ou inexistência de relaç\xC3" ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XXIII – auditoria - procedimento técnico-administrativo conduzido por Auditor Fiscal ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a apresentação do ... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053300220174058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805330-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AWM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel ADVOGADO: Daniella Viana Duque Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, visto não estar configurada nenhuma das situações ... Tal prova foi um relatório da Auditoria-Fiscal do Trabalho informando os fatores que contribuíram para o acidente ... - Gado usado em propina da JBS a políticos no MS não era abatido, diz auditoria
- Decreto nº 5.769 de 08/05/2006. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 5.189 E 5.190, AMBOS DE 19 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTAM A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL E AUDITORIA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, BEM COMO DA PARCELA DO PRO-LABORE DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
-
Acórdão Nº 0020306-06.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. Constatada a terceirização ilícita de atividade-fim da empresa, não há nulidade no auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo mantida a penalidade aplicada.
... da empresa, não há nulidade no auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo mantida a penalidade aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83140-23.2008.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... (4ª Turma) ... BL/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Trata-se de ... administrativa, por ser proveniente de multa aplicada pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, não tendo por isso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-88.2007.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Trata-se de ... administrativa, por ser proveniente de multa aplicada pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, não tendo por isso ...