Ausência de intenção criminosa

Processo nº 0036236-34.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017

... integrantes de facção criminosa que controla o tráfico ilícito de ... do julgado, ficar nítida sua intenção de rechaçar to- ... terceptadas - Precedentes; c) Ausência de perícia de voz: Ine- ...
Acórdão Nº 0005284-71.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... residência. FATO 03 - organização criminosa Ainda, no mínimo entre os meses de dezembro de ... ÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ... restou comprovada qualquer má-fé ou intenção de prejudicar o réu, logo, seus testemunhos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... -PB para o processamento do feito (ausência" de conexão com ação penal referente à Operaç\xC3" ... Restou comprovada a intenção deliberada dos réus de lesar o erário atestando ... se tratar de réu que repetiu a conduta criminosa por três vezes e com possível com envolvimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018891420204058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE LIMA SILVA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL...

... Leydson Araújo Lira em função da ausência de advogado constituído para acompanhar o feito, ... , esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENABASE em 02 (dois) anos de reclusão, ... recentemente, no sentido de que: "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de ...
Acórdão Nº 226404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO...

... PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE ... SINAL IDENTIFICADOR DE ... HC 226404 AGR / DF ... PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA ... DOSIMETRIA DA ... agiu com a intenção de participar daquela empreitada criminosa ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE ... FUNCIONÁRIOS ... por utilização de prova emprestada e ausência de transcrição de ... interceptações e outras ... cautela, porque fica clara a intenção de burlar toda a investigação, eximir a ... ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

... -se a existência de uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas ... ausência de antijuridicidade da conduta, uma vez que não ... os motivos do delito, porquanto a intenção" lucrativa em detrimento do bem-estar coletivo é \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

... , o Parquet federal que tal conduta criminosa resultou em um prejuízo de R$ 140.726,05 (cento ... a pensão de sua falecida avó, na intenção de se apropriar de tais valores ... (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

... CRIMINAIS ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO ... CRIME DE ... TELEFÔNICAS, POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS; NÃO ... restando evidente a intenção" dos integrantes do grupo em resgatar seu ... “l\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...

... ausência de dolo e de provas quanto ao cometimento do ... - é forte indício quanto à intenção de malversação de recursos públicos. Afinal, a ... , de proveito econômico na prática criminosa, e, para tanto, precisa disfarçar a origem dos ...
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIADE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃODO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRÉU.ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIB
Acórdão nº 122094 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2014
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042355020164058500), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0804235-50.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

... no acórdão recorrido, "decorrente da ausência de manifestação em relação às regras ... ário à configuração de uma conduta criminosa, ou seja, não ficou demonstrado o animus de ... claro que o ora requerido não teve intenção de levar a erro o INSS, demonstrando sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

... os autos, vê-se que a conduta criminosa imputada aos réus como amoldada ao art. 1º, ... ausência de pareceres técnicos que demonstrassem o ... que se tenha feito referência à intenção de "auferir vantagem indevida com o desvio das ...
Acórdão Nº 0011544-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... foragido por 10 anos, revela nítida intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, ... ão ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ... ilícito tenha ocorrido há 10 anos, a ausência de contemporaneidade com a decretação da ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035971-09.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...

... DESVIO DE FINALIDADE, POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM, POR EXCES- ... criminosa armada e de tráfico ilícito de dro- ... De ... a intenção dos meliantes seja manter uma associa- ... ção ...
Acordao N° 1352469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Prejudicial de decadência rejeitada. Condenação por organização crimninosa. Inviabilidade. Absolvição de todos os crimes. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Antecedentes. Valoração desfavorável mantida. Trânsito em julgado antes da sentença condenatoria destes autos. Continuidade delitiva.

... APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... ESTELIONATO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. INCABÍVEL ... constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, ...
Acórdão Nº 5003572-39.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de tráfico de drogas, sobretudo da intenção de comercialização dos entorpecentes ... criminosa desde que cumpriu pena por condenação ... ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0339968-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Das preliminares...

... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA ... DECISÃO DE ... Comando Puro, organização criminosa que domina ... o tráfico de drogas na região, ... dos agentes, mas sim que a intenção dos ... criminosos seja manter uma associação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

... Destacou que a ausência de requerimento e de registro impedira que a ... ído à sociedade já evidenciava a intenção de promover a atividade financeira de seguro , ... de crimes praticados por organização criminosa, por intermédio de Rubens Nunes de Barros, ...
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÃ‡ÃƒO DO CRIME DE ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÃ‰RIA FÃTICO-PROBATÃ“RIA. IMPOSSIBILIDADE. SÃšMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃƒO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÃ‡ÃƒO DE PENA DO ART. 33, Â§

... criminosa. Nesses termos, entendo que desconstituir tal ... 59 do Código Penal ausência de reincidência, condenação por um período ... em comento exige a comprovação da intenção ... associativa com finalidade de praticar o ...
Acórdão nº 0028855-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018

... ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ... JUSTIFICADORES. DESCABIMENTO ... (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), C/C ART. 1º, INCISO ... I, DO DECRETO-LEI Nº ... ATACADA, O PACIENTE REVELOU SUA INTENÇÃO ... REAL DE TURBAR A COLHEITA DE ELEMENTOS, AO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....

... Alegam os Impetrantes a ausência de justa causa para a continuidade da Ação ... DNIT que, por questões estéticas, a intenção seria de não reaproveitar as defensas retiradas, ... , não há a descrição da conduta criminosa por ele praticada, salvo a locação do imóvel e ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093321-14.2016.8.19.0038 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. "LIGA DA JUSTIÇA". SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS THIAGO FONSECA DOS SANTOS, WANDERSON LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, SIDNEY DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO BEZERRA DA SILVA e JULIO DE BARROS MOREIRA E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, MATHEUS ARRUDA DOS SANTOS e MATHEUS WASHINGTON CAMPOS MARÇAL....

... vulgos dos integrantes da organização criminosa e o correspondente armamento ... que lhes foi ... ilícita dos agentes, mas sim a intenção de manter uma ... associação (milícia privada) ... reclusão, que à ausência de outros moduladores, repousam neste patamar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... e de enriquecimento ilícito, bem como ausência de comprovação de prejuízos e do elemento ... , o que se constata é injustificável intenção de isentar os demandados de qualquer ... , reitero, a hipótese é de empreitada criminosa (não de atuação empresarial legítima), ...