Ausência de intenção criminosa

APELAÇÕES. PRIMEIRO APELANTE, PEDRO LUCAS, CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.387 (MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUA DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, ESTE POR ERRO NA EXECUÇÃO ¿ ART. 121 §2º, I E IV E ART. 121, NA FORMA DO ART. 14, II E DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ NARRA A DENÚNCIA QUE O PACIENTE, EM TESE, A MANDO DO CORRÉU JOSINALDO E COM A COLABORAÇÃO DO CORRÉU RAPHAEL, COM ANIMUS NECANDI, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DENTRE AS QUAIS O

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. Paciente preso em flagrante, em 14.11.19, na posse de 37,9 g (trinta e sete gramas e nove decigramas) de cloridrato de cocaína, além de 470 comprimidos de substância ignorada, quando se preparava, na companhia do corréu, para transportar o material ilícito para a cidade de Recife. Fato ocorrido na Rodoviária Novo Rio, tendo sido o paciente e...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. I – PRELIMINAR DE NULIDADE: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS. ARGUMENTO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ILEGAL

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFIRMA QUE O MINISTERIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA...

APELAÇÃO. ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGA, AINDA, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 35 PARA A PREVISTA NO ARTIGO 37, AMBOS DA LEI DE DROGAS, A REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE PISO E...

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ART. 244-B DO ECA, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POR SER ELE PORTADOR DE PROBLEMAS MENTAIS; 3)...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS; O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO RÉU BRUNO; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Estelionato. Recursos do réu e do ministério público. Preliminar. Extinção da punibilidade pela decadência. Ausência de representação no prazo legal. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Obtenção da vantagem ilícita. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Um

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...