Ausência de intenção criminosa
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Acórdão Nº 5035211-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... PRTICA, EM TESE, DODELITO DE ORGANIZAO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADO(ARTIGO 2,CAPUT, C/C 2,DA LEI N ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013260-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 2) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI; 3) AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO; 4) SER O PACIENTE PRIMÁRIO...
... 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 ... DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... criminosa TCP, e que receberia R$250,00 pelo ... menos em princípio, revela sua intenção" em se ... furtar às determinações judiciais, n\xC3" ... -
Processo nº 0026227-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... AUSÊNCIA" DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM \xC2" ... do CPP. Nega, ainda, a autoria criminosa". ... 2.Questões afetas à autoria \xC2" ... mais de três anos, revelando a intenção ...
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Acórdão nº 0373257-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA ... AUTOS. COAUTORIA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR ... COISA ALHEIA COMUM AOS AGENTES ... CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA ... PREVISTA NO ART ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072841-85.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-11-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSAM COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O TRÁFICO; III) NADA DE...
... I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ... REQUISITOS ... DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO ... VERMELHO E, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO ... EMPREENDEU FUGA, INDICANDO SUA INTENÇÃO SE DE ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009121-78.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE,...
... ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... QUANTO À ESTABILIDADE E ... integrantes da facção criminosa Comando ... Vermelho, que atuam na Rocinha, para ... dos agentes, mas sim que a intenção dos ... criminosos seja manter uma associação ... -
Acórdão nº 0000699-20.2013.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... íntese, sua absolvição ante a alegada ausência de provas robustas de ... autoria do fato ... VÍTIMAS QUE NARRARAM EMPREITADA ... CRIMINOSA DE FORMA SEGURA E DETALHADA EM TODAS ... AS ... CONTRA MAIS DE UMA PESSOA, COM INTENÇÃO" DOS ... AGENTES DIRECIONADA À SUBTRAÇÃO DE UM \xC3" ...
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Acórdão Nº 0024126-75.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... TITULARIDADE DO BEM ... TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS ... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ... INTENÇÃO ... QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 1000898-44.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÓES MINISTERIAL E DEFENSIVA. 1. RECURSO DO MP. PRETENDIDA A PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VÍTIMA ATINGIDA DE...
... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. E DE INTENÇÃO DE MATAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO ... a gravidade concreta da sua conduta criminosa, o que autoriza a manutenção da ultima ratio ... -
Acórdão Nº 0002676-94.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA ... DA SENTENÇA ... PRETENSÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ... ATIVA E RELEVANTE DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... apurao da prtica de crimes de organizao criminosa, trfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, ...
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Acórdão nº 0005082-27.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005082-27.2018.8.11.0025 - COMARCA DE JUINA APELANTES: CLEBERSON WILLIAN DOMINGUES GONÇALVES DALINO MARQUES DA SILVA CRISTIAN WILLIAN DA SILVA ROSA ANDRÉ FLORES DE OLIVEIRA CRISTIANO RODRIGUES CORREIA LUIS FERNANDO DA SILVA...
... ÇÃO DOS CRIMES POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... QUE RECONHECEM ROUPAS USADAS NA AÇÃO CRIMINOSA ENCONTRADAS COM OS ACUSADOS APÓS O CRIME – ... órias pelos réus, com nítida intenção de eximir uns aos outros, não é capaz de ... -
Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... E DE RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA ... intenção da lesada, ao indicar os ... empreitada criminosa. ...
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Processo nº 0012346-81.2015.8.19.0024 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... criminosa. ... intenção ... superior a 4 anos. Ausência do requisito ...
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Direito Penal
... , segundo o qual não se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que ... para o STF a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a ... o dolo eventual, porque, mesmo sem a intenção de matar, não levou em consideração os avisos ...
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Processo nº 0000572-86.2017.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... criminosa, o que autoriza sua ... intenção" era a de não ser abordado, sendo, assim,\xC2" ... , pois a despeito da ausência de ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... ASSOCIAO CRIMINOSA No decorrer do ano de 2018 e primeiro trimestre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... A CONDENAÇÃO PROLATADA AUSÊNCIA DA ... MATERIALIDADE DELITIVA; E 2.3) ATIPICIDADE ... esbouçou a intenção de admitir a prática do delito de furto ... ante indícios de prática criminosa.” (HC 89.083, rel. Min ... Marco Aurélio, 1ª ... -
Acórdão nº 0039388-68.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS – TESES ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ÉDITO PROLATADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REJEIÇÃO –2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PRODESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE...
... PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS – TESES ... dos fatos, haja vista que a prática criminosa" ficou comprovada pelas firmes e coerentes declara\xC3" ... intenção do grupo na consecução do roubo, uma vez que os ... -
Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO EXAME TÉCNICO NO VEÍCULO ... DESDOBRAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA PREVISÍVEL E CONSENTIDO. PEDIDO PARA REMANEJAR A ... autos digitais), onde foi informada a intenção patrimonial da intentada criminosa; e dos ... -
Julgamento 7000507-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃ
... PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO ... MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... intenção intimidatória do paciente contra seus ... -
Acórdão nº 0023741-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ARGUMENTO ... organização criminosa, COMANDO DA PAZ, apontada, ... PODER JUDICIÁRIO ... leva a crer que a sua intenção é de se furtar à ... aplicação de eventual ...
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Acórdão nº 1006000-38.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. ELEMENTO...
... APELANTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA ... insuficiência de provas de sua intenção em lesionar a ofendida, porquanto a ... demonstrado que a conduta criminosa perpetrada pelo apelante foi praticada na frente ... -
Acórdão Nº 5051590-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
... PARTICIPAR DE ORGANIZAO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243158-84.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO MATHEUS. NO MÉRITO, AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A DEFESA DO APELANTE MATHEUS REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....
... criminosa que domina a venda ilícita de drogas na ... Por ... dos agentes, mas sim que a intenção dos ... criminosos seja manter uma associação ... do Código Penal, por ausência de preenchimento ... dos requisitos objetivos e ...