ausencia impugnação
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Acórdão nº 2015/0315558-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR DO TJRJ QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO NO INCIDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... INSTRUMENTO. ... INCIDENTE ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL. RESP N. 1.134.186/RS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em...
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0287037-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. O Tribunal de...
... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO AGRAVADA. ... -
Acórdão nº 2016/0104039-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2.
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE ... INADMITIU O RECURSO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0074743-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo....
... ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ... FUNDAMENTO ... SUFICIENTE. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte
... IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... IMPUGNAÇÃO" ... OPORTUNA DA DEFESA. MÁCULA SUSCITADA APENAS ... NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA...
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0236891-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE LIMINAR. VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART.
... IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, E 65, III, "D", DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 386, II, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º E 18, I, E P. Ú., AMBOS DO CP. DOLO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095726-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...
... EXTRAORDINÁRIO. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 2014/0076527-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO ... SUFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0307819-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0114575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CL
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte
... IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0201147-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA...
... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0227542-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o ...
... TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO PRÉVIO DE ... -
Acórdão nº 2016/0049201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VENCIMENTOS PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUT
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ... -
Acórdão nº 2016/0204632-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ... SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251945-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS. 70 E 76 DO CPC/1973. TEMAS DIVERSOS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE E EFICÁCIA CONTRA O DEVEDOR. EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) NULIDADE ....
... EXECUÇÃO. ... INTERESSE ... IMPUGNAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC/1973, ART. 557) ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO...
... 3. A ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão ... -
Acórdão nº 2016/0068858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao:...
... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... -
Acórdão nº 2013/0205725-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao:...
... ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ ...