autônomo nota fiscal
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Acordao N° 1372308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Fixação pontos controvertidos. Desnecessidade. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Contas apresentadas por ex-síndico. Impugnação pelo condomínio. Laudo...
... com a comprovação nos autos de emissão de Nota Fiscal, e realizado o ... pagamento em dinheiro ... Contrato de Prestação de Serviço por Autônomo com o Condomínio Autor no valor ... mensal de R$ ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000062-51.2013.5.07.0006), 2020-08-14
... ário fixo, recebido após a emissão de uma nota; que o depoente foi contratado por Fernando Hugo, ... elemento caracterizador de trabalho autônomo por parte do reclamante, a não ser a emissão da nota fiscal e isso somente ocorreu bem posterior ao início ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-62.2016.5.06.0008), 26-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.
... -o prestador de serviços, fazendo-o emitir nota fiscal, sendo que só poderia trabalhar na ... o frete e, havendo interesse do autônomo, o mesmo era contratado; que o pagamento era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-62.2016.5.06.0008), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT, tais como: pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação jurídica, não há como se reconhecer a relação de emprego. Recurso Ordinário improvido.
... -o prestador de serviços, fazendo-o emitir nota fiscal, sendo que só poderia trabalhar na ... o frete e, havendo interesse do autônomo, o mesmo era contratado; que o pagamento era ... -
Acordao N° 1621354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado. Sentença que indefere petição inicial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Título executivo autônomo e abstrato. Art. 2º da lei 5. 474/1968. Inaplicabilidade ao caso. Compra e venda mercantil não configurada. Desnecessidade de emissão de nota fiscal e extração de duplicata. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada....
... PROMISSÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. ART. 2º DA LEI ... 5.474/1968 ... CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E EXTRAÇÃO DE ... DUPLICATA. RECURSO ... -
Acordao N° 1334946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre receita federal e ministério público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, i, da l. 8. 137/90. 1 - o c. Stf, no julgamento do recurso...
... Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade ... deixando de emitir nota fiscal de serviços prestados ou emitindo em ... - a exemplo da matriz e sua filial - é autônomo, ... relativamente à escrituração e emissão ... -
Acordão nº 20101030007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2010
... de serviço entre as partes, recibo de autônomo, nota fiscal, pessoa jurídica do recorrido, ...
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Acórdão Nº 0020116-60.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.
... e o Embargante, bem como nenhum recibo ou nota fiscal para caracterizá-lo como autônomo," ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000112-71.2019.5.07.0037), 2019-04-29
... condição de representante comercial autônomo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive com emissão de nota fiscal de serviços pelo contratado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000113-56.2019.5.07.0037), 2019-04-29
... condição de representante comercial autônomo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive com emissão de nota fiscal de serviços pelo contratado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000110-04.2019.5.07.0037), 2019-04-29
... condição de representante comercial autônomo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive com emissão de nota fiscal de serviços pelo contratado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000120-75.2019.5.07.0028), 2019-04-24
... condição de representante comercial autônomo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive com emissão de nota fiscal de serviços pelo contratado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000111-86.2019.5.07.0037), 2019-04-29
... condição de representante comercial autônomo, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, inclusive com emissão de nota fiscal de serviços pelo contratado, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... Aliás, trata-se de nota marcante em toda a extensão da Carta, cujo amplo ... rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, ...
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Decreto nº 10.928 de 07/01/2022. Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
... das multas diárias ou simples impostas ao Poder ou ao órgão autônomo inadimplente, conforme o previsto no § 3º do art. 7º-C da Lei ... § 1º A cada indicador estabelecido no caput será atribuída a nota A, B ou C, que representará a classificação parcial do Estado naquele ...
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Acórdão Nº 0020516-06.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou devidamente caracterizada a justa causa, estando correta a penalidade aplicada ao autor pela ré, não havendo falar em reversão da justa causa. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. HORAS...
... aplicação da justa causa, aduzindo que a nota fiscal que a reclamada colacionou aos autos é ... se apresentou como um "profissional autônomo autorizado", e que, após analisar a nota fiscal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047932-13.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADE OCULTAR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. NATUREZA PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NOS DECRETOS PRISIONAIS EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DA MESMA QUANTIA EM DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA...
... preço em nota fiscal de R$ 146.178,43, cujo valor realmente ... da Lei n. 9.613/98, constitui crime autônomo em relação às infrações ... Poder ... -
Apesar da crise, cresce formalização entre autônomos e empregadores
... em SP e fazia os esforços e emitia uma nota gfiscal dele, e a coisa começava a crescer e ... autônomo muito tempo. com certeza porque há um tempo ... várias indicações eu não emito nota fiscal de materiais é comodato e isntalo tudo ...
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Acordao N° 1762743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Enunciado 135 do fonaje. Volume de ações ajuizadas. Incompatibilidade com a qualificação de pequena e microempresa. Necessidade de apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO ... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001425-77.2017.5.07.0024), 2018-04-03
... serviços na qualidade de vendedor autônomo, razão pela qual concluiu não serem procedentes ... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0021101-36.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2020
... ão da figura do representante comercial autônomo ... A distinção entre o vendedor empregado e ... porque era autônomo; após a emissão da nota fiscal e entrega do bem o autor enviava notas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 650-68.2016.5.12.0053)
... reclamante classificou-se como pintor autônomo tanto na consulta no INSS bem como em sua ... " a Recorrida não trouxe aos autos qualquer nota fiscal, ou outro documento por escrito que ajude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010258-95.2014.5.07.0022), 2016-11-29
... ços de forma eventual, na condição de autônomo, recebendo pagamento por diária trabalhada e/ou ... eventual, sem contrato e sem emissão de nota fiscal, e já receba dos proprietários da ...