autônomo nota fiscal
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Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, ... encarregado pela ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Decisao Nº 0005590-37.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... através de cadastro de revendedor autônomo e canhoto de recebimento de pedido, ambos sinados pela parte autora, nota fiscal de pedido ... Assim, verifico que o ...
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Decisao Nº 0753377-31.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO ... período em questão, não emitindo qualquer nota" fiscal no referido período, afastando a presunç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-47.2015.5.06.0003), 14-06-2017
RECURSO DO OBREIRO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADA. A negativa geral e categórica de vínculo de emprego ou de relação de trabalho por parte dos Demandados, faz atrair a obrigação do Autor de comprovar a existência dos elementos configuradores do contrato de emprego, ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, a teor dos artigos
... nunca abriu qualquer empresa e não emitiu nota fiscal de autônomo e, tampouco, detinha ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em ... ou autônomo por deliberação expressa da Constituição ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... -
Decisão monocrática Nº 0014451-35.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-08-2022
... recibo ... de pagamento a autônomo, nota fiscal MEI, etc); (b) cópias completas das ...
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Acordao N° 1822027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Indeferimento da petição inicial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título executivo autônomo e abstrato. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Enunciado 135 do fonaje afastado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petiçã
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ... necessidade de apresentação da nota fiscal relativa ao negócio jurídico, por força da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- A manifestação da recorrente de que não...
... a profisso de vendedor autnomo, sem emitir nota fiscal ou firma em seus contratos de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.- A manifestação da recorrente de que não...
... a profisso de vendedor autnomo, sem emitir nota fiscal ou firma em seus contratos de prestao de ... -
Leis
... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... (Nota: Os arts. 129 a 153, que tratam das férias, ... , de 8 de junho de 1973, como segurado autônomo; ... V - seguro de acidentes do trabalho, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009587320204050000), 11-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Aduz que a nota da prova didática foi reduzida ... responsabilidade técnica (ART/RRT); nota fiscal avulsa; recibo de pagamento autônomo (RPA); ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036193-11.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM A APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL IDÔNEA. PRESUNÇÃO SE LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, conforme disposto no art. 16 da LEF. Segundo o §2º do referido...
... APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... E DE MERCADORIAS SEM A ... APRESENTAÇÃO DE NOTA" FISCAL IDÔNEA ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE N\xC3" ... sob a forma de processo autônomo de conhecimento, ... conforme disposto no art. 16 ... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... IV - como trabalhador autônomo: (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999). a) ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o ... de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, ...
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Acórdão nº 0514776-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... nota fiscal, mesmo para pessoa física, conforme ... > Para corretor autônomo a comissão é 1.8% com RPA ou 3% ... Dos autos ...
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Acórdão Nº 0605346-79.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-12-2022
... (2.b) Falta de apresentação de documento fiscal ou da justificativa legal de dispensa de emissão ... ) motivo, previsão legal, exigência, nota fiscal, insuficiência, apresentação, recibo, ... ), classificação, profissional autônomo, legislação, dispensa, emissão, nota fiscal; ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001485-89.2017.5.06.0311), 21-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Nota-se que, na espécie, a segunda embargante pretendeu a reapreciação da matéria decidida, de sorte que não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício do acórdão atacável via embargos de declaração....
... Nota-se que, na espécie, a segunda embargante ... Ora, o trabalhador autônomo, consoante ensinamentos de Maurício Godinho ... a autônomo", bem como por meio de nota fiscal expedida em nome da pessoa jurídica constituída ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000725-51.2019.5.07.0018), 2020-08-02
... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de al autônomo, além de a reclamada ter ingerência na forma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... a execução trabalhista é um processo autônomo e não uma fase do procedimento ... Em prol ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000051-53.2017.5.06.0121), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pelo autor, a parte demandada assume o respectivo ônus da prova, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Não se desincumbindo a ré desse encargo processual, impõe-se concluir pelo reconhecimento do...
... certa (mensalmente), mediante a emissão de nota fiscal de prestação de serviço autônomo; que ... -
Acordao N° 1621322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA NSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que ... -
Acordao N° 1635811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
... NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ... nota fiscal para instruir ação de execução de título ... autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... ção paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15º do ...