Autarquia
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 1973, é competente para: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ... Art. 1o Fica criado o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com ...
- Lei nº 14.460 de 25/10/2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de que trata este Código, serão custeadas pelos respectivos interessados, na forma do que dispuser portaria do Diretor-Geral da referida autarquia ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 27 ... O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de seu órgão central - as consultas relativas aos tributos de sua competência formuladas pelos órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela União, e das entidades de classe de âmbito nacional; ... c) em segunda e última ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1º de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; ... II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... CAPÍTULO VII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... Art. 58. A Fundação Nacional do Índio - Funai, autarquia federal criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ... Art. 59. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - reteno dos valores autorizados pelo beneficirio e repasse instituio consignatria nas operaes de desconto, no cabendo autarquia responsabilidade solidria pelos dbitos contratados pelo segurado; e ... II - manuteno dos pagamentos do titular do benefcio na mesma instituio ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... relação existente entre a autarquia e a empresa recorrente, sendo certo que os ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 58 ... Até que os estabelecimentos isolados de ensino superior, vinculados à administração federal, se constituam em autarquia ou fundações ou se incorporem a universidades, os atos de provimento e vacância de cargos continuarão a ser da competência do Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora institudos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dles dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia administrativa e financeira, e tm por finalidade a superviso da ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... § 1º - O Conselho Federal e os Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º - O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... II - a Defensoria Pública; ... III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; ... V - a associação que, concomitantemente: ... a) esteja constituída há pelo ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... do georreferenciamento da eventual gleba destacada, desde que o Incra reconheça os limites da gleba na forma disciplinada por essa autarquia ... Art. 6º O Incra deverá definir processo simplificado para a regularização de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá ...
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Presidente do BC ataca proposta de duplo mandato na autarquia
Agência O Globo - BRASÍLIA - Depois da surpresa com a proposta do líder do governo no Senado, Romero Jucá, de dar ao Banco Central um duplo mandato (com metas de inflação e de crescimento), a autarquia passou a rebater publicamente a ideia. O desconf...
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Presidente do BC ataca proposta de duplo mandato na autarquia
Agência O Globo - BRASÍLIA - Depois da surpresa com a proposta do líder do governo no Senado, Romero Jucá, de dar ao Banco Central um duplo mandato (com metas de inflação e de crescimento), a autarquia passou a rebater publicamente a ideia. O desconf...
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Presidente do BC ataca proposta de duplo mandato na autarquia
Agência O Globo - BRASÍLIA - Depois da surpresa com a proposta do líder do governo no Senado, Romero Jucá, de dar ao Banco Central um duplo mandato (com metas de inflação e de crescimento), a autarquia passou a rebater publicamente a ideia. O desconf...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia ... § 1o ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8188, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre o Enquadramento Dos Servidores da Extinta Fundação Projeto Rondon, Redistribuidos para Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquia e Fundações Publicas.
- Lei nº 4.102 de 20/07/1962. TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO EM AUTARQUIA, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTO FERROVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.