Autarquia
- Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019. Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... Como é sabido, uma Autarquia como a CVM pode fazer uma análise sob o ... - Decreto-Lei nº 245 de 28/02/1967. TRANSFORMA O COLEGIO PEDRO II EM AUTARQUIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O Incra não existe, é uma autarquia fantasma
Paulo Márcio: O Incra não existe, é uma autarquia fantasma
O título parece uma provocação, mas não é: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não existe como autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria, há mais de 32 anos.- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VIII- o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro ...- LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
... Autarquia e será feita em emprego compatível com as atribuições do cargo (VETADO) ocupado pelo servidor optante ... Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo ...- DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... DA NATUREZA E FINALIDADE ... Art. 1o O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, autarquia federal criada pela Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, ...- Indeferido Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se Embratur - Instituto Brasileiro de ...- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
- Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ...- Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 1º desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia ...- Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex, diz TST
Autarquia não deve indenizar servidor por corte de marmitex
Marmitas e refrigerantes concedidos a funcionários de empresa pública podem parar de ser distribuídos caso isso não esteja previsto em lei. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço...- Servidor do INSS perde aposentadoria por advogar contra a autarquia
Servidor do INSS perde aposentadoria por advogar contra autarquia
Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa porque advogou contra a autarquia enquanto ainda ocupava o cargo. Ele foi obrigado a pagar multa civil, além de ter perdido a aposent...- DECRETO Nº 1324, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, Aprova Sua Estrutura Regimental e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9302, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996. Autoriza o Banco Central do Brasil, Autarquia Vinculada Ao Ministerio da Fazenda, a Doar o Imovel que Menciona, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8207, DE 11 DE JULHO DE 1991. Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (dnocs), Autarquia Vinculada Ao Ministerio da Agricultura e Reforma Agraria, a Doar o Imovel que Menciona, Situado No Municipio de Coremas, Estado da Paraiba.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.
- CVM defende o sigilo em acordos de leniência negociados com a autarquia
Agência O Globo - RIO - O novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, defendeu na quarta-feira o sigilo durante as negociações de acordos de leniência por empresas investigadas pela autarquia. A leniência com a CVM, que...- LICITAÃ?Ã?ES - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... por mais 3 (três) diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da República, cabendo-lhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, na forma do regulamento a ser expedido ...- LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O conselho ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... § 1º Consideram-se vinculados às atividades operacionais da autarquia os imóveis residênciais destinados à ocupação por seus servidores ou dirigentes, e aqueles que, por suas características e localização, sejam ...