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Acórdão Nº 0001520-53.2009.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MÉRITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE REGISTROS...