auto busca e apreensão

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Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANDADO DE...

Assunto: Busca e Apreensão de Bens - Medidas Assecuratórias - ... A efetivação da medida constará de auto a ser lavrado pela autoridade que a executar, ...
Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANDADO DE...

Assunto: Busca e Apreensão de Bens - Medidas Assecuratórias - ... A efetivação da medida constará de auto a ser lavrado pela autoridade que a executar, ...
Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANDADO DE...

Assunto: Busca e Apreensão de Bens - Medidas Assecuratórias - ... A efetivação da medida constará de auto a ser lavrado pela autoridade que a executar, ...
Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANDADO DE...

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Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0059565-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2012
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