Auto de arrematação
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Acórdão Nº 0007376-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ... JUNTADA ... MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... AUTO DE ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... DO JUIZ, ARREMATANTE E ...
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Acórdãos nº 1002235-31.2016.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Tobias de Aguiar Moeller APELAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Ausência de assinatura do leiloeiro e do arrematante no ...
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Decisão Monocrática N° 07034243720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA CRISTINA DA COSTA CAROLINO contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, decisão nos seguintes termos: ?1. Ciente da juntada das peças do AGI 0712433-57.2022.8.07.0000, interposto por Ana Cristina da Costa Carolino, cônjuge do executado Fábio José Mota Carolino, recurso que teve o seu...
... , sido aperfeioada a arrematao mediante a assinatura do respectivo auto por este Juzo. Mateus da Costa Carolino, filho do executado Fbio Jos Mota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185736020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... /1966 e, de conseguinte, a possibilidade de purgação da mora até o auto de arrematação. É que uma vez consolidada a propriedade fiduciária em ... -
Acórdão Nº 0066990-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
... DECISÃO ... QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REALIZADA E ... HOMOLOGOU O AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA ...
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Acórdãos nº 2155990-91.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Autorização até a assinatura do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei nº 70/66, de ...
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Acórdão Nº 5074856-98.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... teor:Trata-se de pedido de declaração de nulidade da arrematação, formulado pela executada ROHDEN S/A, sob os seguintes argumentos: a) não ... se considera perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro.Isto é, de acordo ...
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Acórdão Nº 0010397-12.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ... ARREMATAÇÃO DO BEM. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÕES ... ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ... interposto ... - A possibilidade de purgar a mora até o auto de arrematação foi reconhecida ... tanto pelo juízo de origem, quanto ...
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Acórdão nº 1.0344.16.001937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. A ação de consignação em pagamento será cabível quando...
... pblica, que resultou na alienao fiduciria, a partir da lavratura do auto de arrematao. Com tais consideraes, resta averiguar se possvel a purgao ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. A ação de consignação em pagamento será cabível quando...
... pblica, que resultou na alienao fiduciria, a partir da lavratura do auto de arrematao. Com tais consideraes, resta averiguar se possvel a purgao ... -
Acórdãos nº 2136676-62.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ão que determina a regularização do auto de arrematação" Existência, todavia, de depósito efetuado com a intenç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006822-47.2016.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Imóvel adquirido em arrematação. Taxas devidas a partir da assinatura do auto de arrematação de ...
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Acórdão Nº 5066733-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ATO JURÍDICO FINALIZADO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUMA Corte da Cidadania definiu que se considera "perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria" (STJ, Min. Luis Felipe Salomão, AgRg nos EDcl no REsp 1298338/TO).
... INCONFORMISMO DA ARREMATANTE. ALEGAO DE QUE O AUTO DE ARREMATAO NO FOI ASSINADO PELO JUZO A QUO. TESE RECHAADA. AUTOS ... -
Acórdãos nº 2071622-52.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... , a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Exegese do artigo 34 do Decreto-lei n.º 70/66 (dentre ...
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Acórdão Nº 0008324-12.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
... ocorrido somente aps mais de um ano e meio da lavratura do auto.(TJSC - Apelao Cvel n. 2007.055950-4, de Cricima, rel. Des. Jaime Ramos, ...
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Acordao N° 1372195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Ação anulatória de arrematação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Leilão judicial eletrônico. Arrematação. Inexistência de intimação de terceiro possuidor. Ciência dos atos preparatórios. Inércia. Preço vil. Afastado. Inexistência de nulidade no procedimento. Sentença mantida. 1. A narrativa inicial assegura ao autor a condição de parte legítima para postular a anulação do auto...
... Acórdão Nº ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ... REJEITADA. MÉRITO. LEILÃO JUDICIAL ... autor a condição de parte legítima para postular a anulação do auto de ... arrematação, pois, segundo afirma, teria havido vício ... -
Acórdão nº 1.0016.10.002345-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
... ÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO NOS TERMOS DO AUTO" DE ARREMATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA ... Para a declaração da usucapi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
... Afirmam que aps o leilo e a assinatura do respectivo auto de arrematao, a alienao do bem se torna perfeita e acabada, no sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...
... Afirmam que aps o leilo e a assinatura do respectivo auto de arrematao, a alienao do bem se torna perfeita e acabada, no sendo ... -
Acórdãos nº 2229102-59.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... de ato, eis que não assinado o auto de arrematação". Faculdade que não exige a suspensão do segundo leil\xC3" ...
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Processo nº 0013409-20.2011.8.19.0045 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... rogam no preço da arrematação. Aplicação do art.130, parágrafo ... responsabilidade tributária pendente. ... 3. Auto de arrematação que contém expressa previsão no sentido ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060041-30.2020.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU VENCIDOS E NÃO PAGOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. VALOR EXATO DA DÍVIDA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO LEILÃO E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO, RESTANDO CONSIGNADO QUE O EXEQUENTE...
... EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO LEILÃO E NO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO, RESTANDO CONSIGNADO QUE O ... EXEQUENTE DARIA ... -
Acordao N° 1364084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel de titularidade do executado. Penhora. Hasta pública. Designação. Arrematação do imóvel em segundo leilão. Anterior composição realizada entre exequente e executado. Concerto para pagamento do débito. Homologação do acordo. Postulação. Pagamento da comissão do leiloeiro. Edital do leilão. Previsão. Frustração da...
... PENHORA. HASTA ... PÚBLICA. DESIGNAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SEGUNDO LEILÃO ... ANTERIOR COMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE ... EDITAL DO LEILÃO ... PREVISÃO. FRUSTRAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO EM ... RAZÃO DE COMPOSIÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 0501756-38.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ... RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ... aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação ... 2 - Independente do direito de sub-rogação do ...
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Acórdão nº 2006.01.99.009607-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Agosto de 2007
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 738 c/c 746 do Código de Processo Civil, a partir da assinatura do auto de arrematação. II. In casu, o Auto de Arrematação foi lavrado em 21 de março de 2005. Tendo os embargos à arrematação sido protocolados
... ça, Estado de Minas Gerais, que rejeitou os embargos à arrematação, em face da sua intempestividade. Imposição de multa no percentual de ... 738 c/c 746 do Código de Processo Civil, a partir da assinatura do auto de arrematação ... In casu, o Auto de Arrematação foi lavrado em 21 ...