Auto de arrematação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a tentativa da executada de adimplir o débito. Insurgência da executada. Alegação de que o leilão do imóvel de sua propriedade deve ser anulado. Não acolhimento. Termo final para a remição da dívida que é a assinatura do auto de arrematação pelo juiz. Precedentes do STJ e do TJPR. Depósito realizado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO (IMÓVEIS). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.  A eficácia da sentença poderá ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (§4º do art. 1.012). Quanto à forma, o CPC/2015 traz procedimento específico para a  realização de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE EM INTERPOR O PRESENTE RECURSO. TERCEIRO INTERESSADO QUE FOI ATINGIDO PELA SENTENÇA. ART. 996 DO CPC.MÉRITO.ARREMATAÇÃO REALIZADA, MAS NÃO CONCLUÍDA. AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO ASSINADO PELOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EIS QUE NÃO REFUTAM A CONCLUSÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS...

EMENTA: NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - Ao tempo da efetivação da penhora já não mais existia o bem tal como descrito no mandado, considerando que sobre o mesmo foi construída uma casa (acessão) bem antes da constrição judicial, devidamente registrada na Prefeitura, fato esse não observado pelo Oficial de Justiça ao lavrar o auto de arrematação que,...

PROCESSO Nº: 0803143-82.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO CESAR MATOS MEIRA BASTOS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO...

Apelação Cível – Embargos à arrematação – Intempestividade – Escoamento do prazo previsto no art. 746, do CPC vigente à época da arrematação – Prazo que se inicia com a assinatura do auto de arrematação – Apelante não intimado – Irrelevância – Prazo que se inicia independentemente de intimação – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000148-15.2016.8.26.0428;...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 305, do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO - RECURSO DA ARREMATANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - ASSINATURA E HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, ACOMPANHADAS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, LASTREADA NO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS ATUAIS OCUPANTES DO BEM

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENANÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PERMITIDA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA PELO DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - COMISSÃO DA LEILOEIRA - QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nos termos do que dispõe o artigo 8º da Lei 5.741/71, o executado pode remir o imóvel penhorado, desde que deposite em juízo, até a assinatura do auto de arrematação, o...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenca. Homologacao de acordo indeferida. Assinatura do auto de arrematacao. Violacao ao principio da menor onerosidade da execucao. Decisao reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de suspensao dos atos de expropriacao ocorreu antes da assinatura do auto de arrematacao, que ocorreu em 10/08/2022. Ou seja, nos termos do disposto no art. 903 do...

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Impetrante: Holding Ouropar Ltda.Impetrado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário CamboriúMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE APRESENTAÇÃO DOS NOMES COMPLETOS E DADOS CADASTRAIS DAS PESSOAS QUE OFERECERAM LANCES EM LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. NOMES E PRENOMES QUE NÃO CONSTAM...

Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Escritura de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela provisória. Lei 9. 514/97. Suspensão de atos expropriatórios. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei 9. 514/97 alterada pela lei 13. 465/2017 autoriza a realização de atos expropriatórios pelo credor fiduciário quando a propriedade do imóvel estiver consolidada em seu...

Apelação. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Pedido de depósito para purgação da mora. Anulação da venda extrajudicial do bem. Ação procedente. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel nos termos do art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO IMPROVIDO.1. De início, adiante-se que andou bem o Juízo a quo ao anular a exigência extrajudicial do imóvel objeto da demanda.2. Isso porque, no âmbito da alienação

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO VELASCO REMIGIO contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da ação de execução (Processo nº 0010968-95.2015.8.07.0001), ajuizada por SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA, indeferiu, por ora, o pedido de alienação...

Ementa: Ação Rescisória Fundada Em Violação Literal a Disposição de Lei (art. 485, V, Do Cpc/73), Erro de Fato (art. 485, Ix, Do Cpc/73) e Documento Novo (art. 485, Vii, Do Cpc/73), Consoante Se Extrai Da Exegese Sistemática Do Inteiro Teor Da Inicial. Acórdão Rescindendo Que, Rejeitando As Nulidades Suscitadas, Manteve a Sentença de Improcedência Dos Embargos À Arrematação, Condenando a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL. PENHORA. EXPROPRIAÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. CONFECÇÃO. SUBSCRIÇÃO PELO JUIZ DO...

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agravo de instrumento. ação declaratória de nulidade de arrematação. decisão que defere a antecipação de tutela. modificação da decisão recorrida. impenhorabilidade de bem de família. impossibilidade de análise do pedido após a assinatura dos autos de arrematação. precedentes do stj. 1. Conforme aponta o art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação de tutela fica condicionada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, NO CASO, ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. MORA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOI - Trata-se de apelação interposta por Banco Bradesco S/A, em face de sentença de procedência prolatada pelo MM. Juiz de

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de remição da execução realizado após o encerramento da segunda praça, mas antes da assinatura do auto de arrematação. Decisão que indeferiu o pedido de remição. A arrematação pela via eletrônica se torna perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo Juiz responsável, colhida depois de efetivado o depósito pelo arrematante,