Auto de arrematação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO EM 05-11-2014, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM 2016. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA APÓS A INADIMPLÊNCIA, EM CUJO PROCESSO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DECISÃO MANTIDA. O ARTIGO 879 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, DISPÕE QUE A ALIENAÇÃO OCORRERÁ POR INICIATIVA DO PARTICULAR OU EM LEILÃO JUDICIAL. JÁ O ARTIGO 903 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVÊ QUE, ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, PELO...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 11º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Registro de Carta de Arrematação. Sentença que Julgou a Dúvida, Em Parte, Procedente. Remessa Dos Autos Ao Conselho Da Magistratura. Artigo 48, § 2º, Da Lodj. Exigência de Cancelamento de Hipoteca Incidente sobre O Bem e Notificação Do Credor...

Agravo de instrumento. Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade de decisão. Rejeição. Arrematação de bem penhorado. Remição da dívida por filho do executado anterior a assinatura de auto de arrematação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, inciso iv do cpc, decisão não fundamentada é a que não enfrenta todos os argumentos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO. O direito do executado de remir o bem constrito pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, momento em que este ato jurídico torna-se perfeito, acabado e irretratável, somente podendo ser desfeito nas hipóteses previstas no art.694, caput, § 1º, incisos I a VI, do CPC. Agravo improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUIZO EM DATA POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. IMÓVEL. TESE DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. FÉ-PÚBLICA. ENDEREÇO IGNORADO, INCERTO OU NÃO SABIDO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. LEILÕES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de declaração. Contradição verificada e sanada sem atribuição de efeitos infringentes. Esclarecimento prestado para aclarar a falta apontada. Lavratura do auto de arrematação que impede a arguição de impenhorabilidade do bem de família. Recurso conhecido e provido sem alteração do resultado do julgamento. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035421-64.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO NÃO CONCEDIDO. ADVENTO DA LEI N° 13.465/2017 QUE ALTEROU O ART. 39, II, DA LEI N° 9.514/67, RESTRINGINDO A APLICAÇÃO DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI N° 70/66, EXCLUSIVAMENTE AOS PROCEDIMENTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1232-85.2011.5.23.0005...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO. DEMORA DO ARREMATANTE NA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE MAIS AO EXECUTADO. ADJUDICAÇÕES TRABALHISTAS. - A propriedade do bem imóvel é transferida com o respectivo registro do título no cartório imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 e seguintes do Código Civil. Nesse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DO § 2º, DO ART. 903 DO CPC QUE SOMENTE TEM TERMO INICIAL COM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DOCUMENTO AINDA NÃO ASSINADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE, APESAR DE EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, ADENTROU NO MÉRITO E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma cumulativa, devendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL.1. Concessão efeito suspensivo – Não conhecimento – Ausência de interesse recursal – Efeito suspensivo já inerente a causa, uma vez que embargos de terceiro cível não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.2. Tempestividade dos embargos de terceiro – Tese acolhida –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465, DE 11.7.2017. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS DEVEDORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM25-8-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.VENTILADA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, EMPÓS A CONSTITUIÇÃO DA MORA...

Apelação cível. Arrematação judicial. Imóvel. Ocupação indevida. Indenização. Taxa de ocupação. Devida. Registro. Carta arrematação. Desnecessidade. Reanálise. Pleito. Provimento. Recurso especial. 1. Demonstrada a posse indevida sobre imóvel arrematado judicialmente, é devida ao arrematante indenização material correspondente ao aluguel da área, desde a data lavratura do auto de arrematação até...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento n. 4031307-31.2018.8.24.0000, Capinzal Agravante : Edgar Angelo BaratieriAdvogados : Marcelo Henrique Barison (OAB: 24153/SC) e outrosAgravada : Carina Ligia Tavares Pereira AlmeidaAgravado : Ercilio Roberto AlmeidaInteressado : Banco Bradesco S/AInteressado : Edgar Angelo BaratieriInteressado : Darlei VemescoskiRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Edgar Ângelo Baratieri...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR EM HASTA PÚBLICA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ESCORREITA. necessária observância às hipóteses elencadas no art. 903 do código de processo civil, APLICADAS POR ANALOGIA À AJUDICAÇÃO. ausência de justo motivo no caso concreto. demora na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO A PENHORA E ARREMATAÇÃO DE ÁRVORES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO PARA SUSPENDER OS ATOS DE PENHORA E ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE FOI ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO POSTERIORMENTE À...