Auto de arrematação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTO DE ARREMATAÇÃO JÁ ASSINADO, CARTA EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL– EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA – PRECEDENTES DO C. STJ. -...

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APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA. POSSESSÓRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA SENTENÇA UNA PELAS MESMAS PARTES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO - LEI Nº 70/1966. A ação de consignação em pagamento será cabível quando ocorrer injusta recusa do credor em receber o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃ

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Garantia da dívida. Hipoteca. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Satisfação do crédito. Direito de preferência. Inobservância. Arrematação. Invalidação. Ação autônoma. Juízo deprecado. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável,...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ALEGADA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE POR PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE....

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Ação revisional de contrato cumulada com pedido de depósito das parcelas em atraso - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação – Inteligência dos artigos 39, inciso II, da Lei 9.514/97 c/c artigos 33 e 34, ambos do Decreto lei 70/66 – Antecipação dos efeitos da tutela recursal permitindo o...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Devido processo legal. Leilão frustrado. Proposta posterior. Pagamento parcelado. Possibilidade. Auto assinado. Arrematação concluída. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O devido processo legal garante que o processo tramite observando todas as etapas previstas em lei, inclusive quanto à eventual reanalise

APELAÇÃO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – Ausência de assinatura do leiloeiro e do arrematante no auto de arrematação – Irregularidade sanável – Prejuízo não demonstrado – Nulidade afastada – Arrematação que se deu por valor superior a 50% do valor da avaliação do imóvel - Preço vil – Inocorrência - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002235-31.2016.8.26.0011; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. MATRÍCULA DESATUALIZADA QUE NÃO OCASIONA QUALQUER NULIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E TERCEIROS INTERESSADOS NO IMÓVEL AFASTADA....

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR OS ALUGUÉIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DIREITO DO ARREMATANTE AO LEVANTAMENTO DOS LOCATIVOS VENCIDOS A PARTIR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, NA PROPORÇÃO ARREMATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO REALIZADA E HOMOLOGOU O AUTO DE ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AINDA QUE A AGRAVANTE QUEIRA SITUAR A QUESTÃO COMO NOVA, DIVERSAMENTE DO QUE ALEGA, ESTE ENTENDIMENTO NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS PORQUE, TENDO SIDO...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA CRISTINA DA COSTA CAROLINO contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, decisão nos seguintes termos: ?1. Ciente da juntada das peças do AGI 0712433-57.2022.8.07.0000, interposto por Ana Cristina da Costa Carolino, cônjuge do executado Fábio José Mota Carolino, recurso que teve o seu...

PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...

Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Bem Imóvel. Ação Anulatória de Ato Jurídico para Suspensão dos Efeitos da Consolidação da Propriedade e do Leilão. Antecipação da tutela indeferida em primeiro grau. Consolidação da propriedade averbada. Purgação da mora. Possibilidade. Autorização até a assinatura do auto de arrematação. Incidência do art. 34, Decreto-lei nº 70/66, de aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Decisão que determina a regularização do auto de arrematação – Existência, todavia, de depósito efetuado com a intenção de remir a execução – Discussão em outro agravo (AI 2110077-86.2016.8.26.0000) acerca do valor da dívida, onde proferida decisão colegiada para anular a decisão de primeiro grau que havia deferido levantamento de valores, ficando, em consequênci

LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMINIO FECHADO. Imóvel adquirido em arrematação. Taxas devidas a partir da assinatura do auto de arrematação de responsabilidade do arrematante. Situação análoga ao do Tema Repetitivo 886, posto que a responsabilidade pelo encargos decorre da relação que o arrematante passa a ter como o bem arrematado, agindo como se dono dele fosse. Obrigação devida. Inovação...

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ATO JURÍDICO FINALIZADO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUMA Corte da Cidadania definiu que se considera "perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria" (STJ, Min. Luis Felipe Salomão, AgRg nos EDcl no REsp 1298338/TO).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra a decisão que indeferiu pedido liminar objetivando a suspensão da consolidação de propriedade. Alienação fiduciária de imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Possibilidade de purgação da mora, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação. Exegese do artigo 34 do Decreto-lei n.º 70/66 (dentre outras institui a cédula hipotecária),...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO NOS TERMOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL - ANULAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE. - Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados...

Ação anulatória de arrematação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Leilão judicial eletrônico. Arrematação. Inexistência de intimação de terceiro possuidor. Ciência dos atos preparatórios. Inércia. Preço vil. Afastado. Inexistência de nulidade no procedimento. Sentença mantida. 1. A narrativa inicial assegura ao autor a condição de parte legítima para postular a anulação do auto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IRRELEVÂNCIA....