Auto de arrematação
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Acórdão Nº 0001522-64.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
... POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO ... DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM ... PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUEM ...
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Acórdão Nº 0701074-24.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO QUE PODERÁ SER EFETIVADA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇAAP
... PODERÁ SER EFETIVADA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO ... -
Acórdão Nº 5035747-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ESVAZIAMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES EM VIRTUDE DA CONSUMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AUTO DE ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE RESOLVEU A LIDE DE FORMA SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.
... , nos termos do ofcio acostado ao Evento 36, houve a homologao do auto de arrematao lavrado nos autos (Evento 295 - AO).Assim, certa aperda ... -
Acórdão Nº 0011120-56.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ADMITIDA POSSE DO ... IMÓVEL DESDE 2017 ... a) De ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107866-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA.1- Não havendo vício que possa macular os leilões impugnados pela parte, haja vista terem sido devidamente observados os requisitos legais...
... DA ARREMATAO LEVADA A EFEITO - MEDIDA QUE SE IMPE - NULIDADE DO AUTO DE PENHORA E DA ARREMATAO POR PREO VIL - MATRIAS NO IMPUGNADAS NO MOMENTO ... -
Acórdão Nº 5030836-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USO DO SALDO DA ARREMATAÇÃO DEPOSITADO NOS AUTOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. TESE, CONTUDO, DESCABIDA. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE ATESTA O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO ASSINADO PELO ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMAIS QUESTÕES...
... INCONFORMISMO DA ARREMATANTE. ALEGAO DE QUE O AUTO DE ARREMATAO NO FOI ASSINADO PELO JUZOA QUO. TESE RECHAADA. AUTOS ... -
Acórdãos nº 0016439-93.2011.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... a saúde registraria do bem quando da sua arrematação em hasta pública, mister rememorar que são ...
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Acordao N° 1228855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Depósito do valor integral do débito antes do reportado termo. Procedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência do c. Stj é assente no sentido de que, no...
... EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. DATA LIMITE. ASSINATURA DO AUTO DE ... ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012871-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA OCORRIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO. 1) A alienação fiduciária de bens imóveis é tratada pela Lei nº 9.514/97 a partir de seu
... , possvel a purgao da mora pelo devedor, se antes da assinatura do auto de arrematao e cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016424-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO POR INADIMPLEMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO ANTES DE ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE- Na forma do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e
... ser lcito ao devedor fiduciante purgar o dbito at a assinatura do auto de arrematao do imvel. Conclui que, diante da purgao da mora da dvida ... -
Acórdão Nº 0024281-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CARTA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO, POR ENTENDER ... SER NECESSÁRIO O ... DA ARREMATAÇÃO – AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, NO CASO DOS AUTOS, ... NÃO ESTAVA PERFEITO E ...
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Acórdão Nº 0301374-08.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À ÉPOCA DO ATO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DETERMINAÇÃO...
... 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES a ação anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por Claudinei Defani em face de Cooperativa de ... É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009304-73.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007.IMÓVEL ARREMATADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE NÃO FAZ MENÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR EVENTUAIS TRIBUTOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas. Na arrematação, a arrematante paga pelo bem...
... AUTO DE ARREMATAÇÃO ... QUE NÃO FAZ MENÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdãos nº 1000170-67.2016.8.26.0624 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTO DE ARREMATAÇÃO - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS A LAVRATURA E ...
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Acórdão Nº 5015703-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... na possedo imvel, efetuar a purgao da mora at a assinatura do auto de arrematao.[ ... ]Acerca da possibilidade de desmembramento do imvel, por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057271-35.2018.8.19.0000 (Cível), 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, alegando a excipiente que o imóvel sobre o qual recai o débito tributário municipal foi arrematado livre e desembaraçado de ônus tributários. Requer seja extinta a execução, com a desconstituição do ônus tributário lançado sobre o imóvel, como arrestos e penhoras. Decisão que rejeita a exceção
... os débitos de IPTU, cujo montante integrou o preço da ... arrematação. Auto de arrematação que comprova a ... responsabilidade atribuída à ... -
Acórdãos nº 2205941-54.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Interessado: Amandio José Cavaleiro EXECUÇÃO Arrematação Como (a.1.) é admissível ao executado suscitar ...
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Acórdão Nº 0024282-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDA NA ORIGEM. PARTE ... EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO AFETA A ... ARREMATAÇÃO. AUTO" DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUIZ, ... ARREMATANTE E LEILOEIRO. ARREMATA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...
... 26, §1º da Lei 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do art. 34 do DL nº ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. LEILÃO REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ANALISE PREJUDICADA.- O julgamento do agravo para suspensão do leilão, depois de já realizada a hasta pública não se justifica, em razão da clara perda do objeto.
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Acórdão Nº 0071954-56.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-07-2022
... IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO ... AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... CANCELAMENTO DOS ... ACRESCER INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO. AUTO DE ... ARREMATAÇÃO HOMOLOGADO QUE DEIXOU EXPRESSAMENTE ... CONSIGNADO ...
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Acórdão Nº 5027349-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... em garantia - at o instante processual anterior a assinatura do auto de arrematao"; (p) "o que ocorreu no caso em tela, uma vez que a mora foi ...
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Acórdão Nº 5043157-26.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... Ocaputdo art.903 do Cdigo de Processo Civil dispe que"assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematao ser considerada ...
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Decisão Monocrática N° 07008864920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-01-2024
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Edson Tavares da Silva contra a r. decisão proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que, nos autos do Processo n° 0738304-91.2019.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença, dentre outros, rejeitou a impugnação à arrematação, nos seguintes termos: ?Assinado o auto de arrematação (IDs 172922606 e 1
... , rejeitou a impugnao arrematao, nos seguintes termos: ?Assinado o auto de arrematao (IDs 172922606 e 173980353), sobreveio impugnao apresentada ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DO ARREMATANTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado...