Auto de flagrante delito
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Acórdão nº 0004572-15.2011.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, confissão e depoimentos das testemunhas. 2. A conduta configura o crime de contrabando, vez que se trata de produto cuja...
... Auto de Prisão em Flagrante a fls. 04/06 ... Auto de ... que possa incriminá-lo pela prática do delito que lhe é imputado (fls. 183/185) ... -
Acórdão nº 0004572-15.2011.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
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