Auto de flagrante delito

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ARTS. 33, 35 E 40, IV E VI, DA LEI Nº 11343/2006). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA...

HABEAS CORPUS — PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA — VINDICADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR — 1. DA PRISÃO EM FLAGRANTE — TESE DE NULIDADE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO — COGNIÇÃO CINGIDA AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REMÉDIO HEROICO — ATUAÇÃO POLICIAL REVESTIDA DE LEGALIDADE — HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO A SEGUNDA CONDUTA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO INDICANDO QUE A SEGUNDA CONDUTA FOI PRATICADA EM CONTINUIDADE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, confissão e depoimentos das testemunhas. 2. A conduta configura o crime de contrabando, vez que se trata de produto cuja...

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