auto de infração ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...
... julgou procedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA para determinar ... de infração lavrado pelo Instituto Ambiental recorrente, diante da manutenção de animal ... -
Acórdão Nº 0005506-74.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... Denota-se do Auto de Priso em Flagrante que o denunciado RODRIGO ... de fogo No que diz respeito ao crime ambiental, a defesa assevera que"a falta de testemunho de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TAXA DE EXPEDIENTE. DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 21 DO
... de forma considervel o valor da multa ambiental quanto s condutas que lhe foram imputadas ... CINCO, de forma que o valor mximo do auto de infrao deveria ser de 10.125 UFEMG (metade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
... GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida ... foi fixado em R$ 10.000,00, ao passo que no Auto de Infrao n. 226354/2020 consta multa originria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Violada norma ambiental, imperiosa se faz a observação da legislação vigente à época dos fatos, sendo temerária a aplicação de leis posteriores mais benéficas porquanto na esfera ambiental a relação...
... GUARESCHI em face de ato da GESTORA AMBIENTAL DA SUPRAM NOROESTE DE MINAS, que deferiu a medida ... foi fixado em R$ 10.000,00, ao passo que no Auto de Infrao n. 226354/2020 consta multa originria ... -
Acordao N° 1403875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Civil. Ação de anulação de ato administrativo. Infração ambiental. Área pública. Multa. Exercício regular do poder de polícia da administração. Recurso conhecido e desprovido. 1. O autor/apelante, ocupante de área pública, pertencente à terracap e à união, solicitou à administração pública autorização ?para fazer obras de recuperação e reconstrução de bacias de águas pluviais, limpeza...
... DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) e TERRACAP ... Desembargadora SANDRA ... INFRAÇÃO ... AMBIENTAL. ÁREA PÚBLICA. MULTA. EXERCÍCIO ... acarretou o Auto de Infração Ambiental n. 00595/2019, com a ... -
Acórdão Nº 0000910-69.2013.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – CORTE DE ÁRVORE EM ... FLORESTA DE ... OCORRÊNCIA –AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... CONFECCIONADO PELO ...
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Acórdão nº 2013/0417657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA...
... APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL ... AFASTADA. ... TRANSPORTE ... 2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.062329-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE APLICOU PENA DE MULTA, E EMBARGO DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS PRÓXIMAS A CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS - FATO NOVO - ART. 493, DO CPC - OBTENÇÃO, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, MEDIANTE CONDICIONANTES AMBIENTAIS - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO, COM RELAÇÃO AO EMBARGO...
... acrdo, tendo em vista que a licena ambiental concedida Mineradora no lhe conferia o direito ... -
Acórdão Nº 0001691-73.2019.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO ... AMBIENTAL, LEVANTAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07111388720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. ACÓRDÃO QUE RATIFICARA SENTENÇA QUE RESOLVERA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO...
... HDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASLIA AMBIENTAL (IBRAM/DF) DECISO I - Trata-se de recurso ... SENTENA QUE RESOLVERA AO ANULATRIA DE AUTO DE INFRAO AMBIENTAL. PRETENSO ORIGINRIA. ANULAO ... -
Acórdão Nº 5038518-62.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... [ ... ] Logo, "( ... ) a concesso da Licena Ambiental de Operao n 9752/2018 no altera o fato, j que ... multa no valor de R$ 708.000,00 referente ao Auto de Infrao Ambiental n 10075-D. A referida ao ...
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Acórdão nº 0001265-70.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1....
... / Não Fazer, Indenização por Dano Ambiental, Flora] Relator: Des. YALE SABO MENDES ... – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5003133-51.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... até o final do processo administrativo ambiental, a fim de que a impetrante possa desempenhar suas ... atividades suspensas mediante lavratura de auto de infração ambiental, realizado em 06/12/2019, ...
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Acórdão Nº 5000609-67.2019.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ANULATÓRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA DO IMA (INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA) À LIDE, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL. ART. 115 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... administrativo de lanamento de infrao ambiental, determinoua suspenso definitiva da exigibilidade ... do pleito do autor depende da anulao de auto de infrao ambiental lavrado peloInstituto do Meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047350320194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0804735-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Maria Claudia De Andrade Oliveira Rocha AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802579-96.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL...
... Diz que, ainda que o dano ambiental ora em discussão tenha ocorrido no Estado do Rio ... de Macaé (Plataforma P-26), bem como que o Auto de Infração n° 602855-D foi lavrado pelo ... -
Acórdão Nº 0005016-57.2016.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA – ... CRIMES DE DESTRUIR ... PROVAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU AUTO DE ... INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLICIAIS ...
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Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA ... decretar a nulidade do auto ... evidentemente, o dolo na infração ...
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Acórdão nº 1.0628.16.000726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1- Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e...
... SUBSECRETRIO DE CONTROLE E FISCALIZAO AMBIENTAL, rgo integrado ao SISEMA - INSTITUTO DE MEIO ... Aduz a nulidade do auto de infrao n 198.882 por omisso ou erro em seu ... -
Acórdão nº 1000347-67.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-02-2024
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA DESMATADA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – INVIABILIDADE – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO – AUSÊNCIA...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Liminar, Flora] Relator: Des(a). EDSON DIAS ... DA TUTELA DE URGÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0900726-50.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... segundo, visando a imposio de recuperao ambiental, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO ... 02.03.03.063/09-15 e no Auto de Constatao de fls. 040/2019 e suas mdias, da ...
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Acórdão Nº 0015250-27.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-07-2023
... SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL ... ATESTADA POR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1016919-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO APÓS ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1986/201317 – MULTA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM MOROSIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO – EVIDENCIADA – RECURSO PROVIDO.Não há falar em...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liminar, Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO APÓS ADVENTO DO ... -
Acórdão nº 2013/0371332-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADES ILÍCITAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO BEM EM FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO" AMBIENTAL. APREENSÃO DE ... VEÍCULO.\xC2" ... auto" de infração, por terceiro, que \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001316-04.2016.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2020
... , absolveu o ora recorrido quanto à infração ao art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, tornando ... pelos agentes da Polícia Militar Ambiental (PMA), como a Notícia da Infração Penal tal, o Auto de Infração Ambiental e o Auto de ...