auto de infração ambiental
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Acórdão nº 1008929-50.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE SINOP - OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – SEM LICENÇA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito constitucional ao contraditório deve ser...
... ÇÃO ASFALTICA – SEM LICENÇA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0000017-45.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUÍDORA. SUSTENTADA DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA. PREVALÊNCIA DE PRECAUÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TÁCITO. SUPOSTA INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL A SER QUESTIONADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES....
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... III - prática de infração à legislação ou a execução de ações ... 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração a legislação museológica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143576320184058400), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONDUTAS TÍPICAS DO EXPEDIDOR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ora apelante fora autuada pela ANTT e lhe impingidas penalidades, com base no artigo 54, I, alíneas 'l', 'm', 'n', e 'o', da Resolução nº 3.66
... procedente para anular os Autos de Infração 08663001501/2015-14; 08663001597/2015-11; ... , sua ilegitimidade para figurar no auto de Infração ... No caso, conforme relata pela ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT ... - Acórdão Nº 5018337-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0015839-88.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 21-09-2018
... MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO ... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE APREENSÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206723720184058100), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA
... , mantendo-se hígidos os autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, dado o ... , argui, em síntese, o particular, quanto ao auto de infração de n.º 9051261 que o valor da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1000322-52.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - O julgamento antecipado da lide não importa em...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0806466-82.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... – TFPU E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA ... DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
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Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
- Acórdão Nº 5000736-29.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
- Acórdão Nº 0002507-16.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.009407-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE AMBIENTAL - MULTA - CONCENTRAÇÃO DE ÓLEOS DE TIPOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Deliberação Normativa COPAM/CERH nº 01/2008 estabelece diferentes parâmetros de concentração máxima para tipos distintos de óleos. Ao administrado cabe demonstrar o...
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Acórdão Nº 0076766-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
... INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AUTO ... DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ...
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Acórdão nº 1024959-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação...
... NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE ... -
Acórdão Nº 0700069-97.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE CASA DE SHOW. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INTERPRETADO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL" E ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... POLUIÇ\xC3"ÃO SONORA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... INTERDIÇÃO DE CASA ... -
Acórdão nº 1035255-61.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035255-61.2021.8.11.0041EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VALE DE SAO DOMINGOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –...
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1034013-67.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro...
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma ... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE ... - Acórdão Nº 0901617-80.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0314564-66.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA HÁ VÁRIAS DÉCADAS. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA IRREVERSÍVEL. DANO AMBIENTAL QUE NÃO É AGRAVADO COM A CONSTRUÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...