auto de infração ambiental

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...

PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...

PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NOVA NORMA AMBIENTAL MAIS BENÉFICA RELATIVA À DIREITO MATERIAL– NÃO RETROAGE PARA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS – PRECEDENTES DO STJ – REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE, QUANDO APLICADA EM FLAGRANTE E MANIFESTA ILEGALIDADE – RECORRENTE QUE DECAI DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA –– SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, notadamente ante a impossibilidade de inovação da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INSTALOU E FEZ FUNCIONAR SERRARIA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE GÁS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AMBIENTAL. IBAMA. INSERÇÃO ERRÔNEA DO TRANSPORTADOR. DÍVIDA ATIVA FISCAL. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1 Considera-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento sobre a lavratura do auto de infração ambiental, ocorrido no ano de 2015, de modo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR POSSE, GUARDA E MANUTENÇÃO DE AVES EXÓTICAS SEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECRETO 6.514/08. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA.

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE DA AUTORA – Comprovação de que a queima foi determinada pelo autor e por seu sócio, para realizar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - NULIDADE DE ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE/LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE MULTA PELO MESMO FATO GERADOR - APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DE ALGUMAS PÁGINAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LICENÇA AMBIENTAL. PLEITO DE RENOVAÇÃO FORA DO PRAZO. ESGOTAMENTO DA VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL. EMBARGO DAS ATIVIDADES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 00049

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Julgamento antecipado – Possibilidade – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – PRELIMINAR AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA VIA RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTUADO - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA. Deve ser...

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA INICIALINSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUMDE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO.REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE PRESERVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ AFASTADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. PREMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. ADULTERAÇÃO E ROMPIMENTO DE ANILHAS. MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a multa aplicada de R$ 145.000,00 é excessivamente onerosa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Pleito de condenação pelo Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos dos policiais ambientais, corroborado pelo auto de infração ambiental e demais documentos. Acervo...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. DEVIDO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. MULTA. GRADAÇÃO. ENQUADRAMENTO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. DEVIDO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. MULTA. GRADAÇÃO. ENQUADRAMENTO...

PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Decreto Estadual nº 47.383/18, que, dentre outras providências, estabelece os procedimentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art