auto escola
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, ... l) instalar ou manter em funcionamento escola ou curso de aviação sem autorização da autoridade aeronáutica; ...
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Acórdão Nº 0300320-70.2017.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR PREJUIZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONTRATAÇÃO DE AUTO-ESCOLA PARA OBTENÇÃO DE CNH. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA. PRESTAÇÃO ALTERNATIVA REJEITADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ
... INSURGÊNCIA ... DO REQUERENTE. CONTRATAÇÃO DE AUTO-ESCOLA PARA ... OBTENÇÃO DE CNH. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1001356-48.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTO ESCOLA – DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA – NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA DE SUSPENSÃO – CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 36, §6º, da Resolução n. 358/2010/CONTRAN, a penalidade de cassação será imposta...
... SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTO ESCOLA – DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA – NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 RECORRENTE/Autor: COSME JOSÉ DE SANTANA RECORRIDO I/1º Réu: DANIEL DE ARAÚJO AUTO ESCOLA EIRELI - ME RECORRIDO II/2º Réu: AUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA ME Voto O autor afirma ter se matriculado na escola do primeiro réu em 08/11/2016 e pago a...
... : ANDRÉA DE OLIVEIRA MEDEIROS VIDAL ... : DANIEL DE ARAÚJO AUTO ESCOLA EIRELI - ME ... : AUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA ME ... : AILTON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001298-90.2020.8.19.9000 (Cível), 05-04-2021
SESSÃO: 15/03/2021 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001298-2020.8.19.9000 RELATOR: DR. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH IMPETRANTE: ONIAS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO IMPETRADO:20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA ILHA DO GOVERNADOR VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob a alegação de violação de direito líquido e certo por ato de autoridade...
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Acórdão Nº 1356189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A condenação do MUNICÍPIO DE DIADEMA se deu em razão de o Tribunal de origem ter...
... o Tribunal de origem ter constatado que o Auto de Vistoria do Corpo de ... Bombeiros constitui condição indispensável para assegurar aos alunos de ... escola municipal o mínimo de segurança para frequentar as aulas, de ... modo ... -
Processo nº 0136760-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Penal. Uso de Documento Falso. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição por Atipicidade Do Fato. Prequestionamento de Dispositivos Legais e Constitucionais. Recurso a que Se Nega Provimento. Do Pedido de Absolvição por Atipicidade Do Fato. a Materialidade e a Autoria Restaram Sobejamente Comprovadas, Pelo Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Auto de Apreensão, Laudo
... declaração, auto de apreensão, laudo de exame de ... uma auto escola, localizada na zona oeste. ... -
Acórdão Nº 0313721-92.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.PRETENSÃO VISANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS EXPERIMENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUTOR DE AUTO ESCOLA QUE, DURANTE A AULA DE DIREÇÃO, SAIU DE PERTO DA AUTORA PARA LAVAR O...
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Acórdão Nº 1393707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui...
... SÚMULA 279/STF ... 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo ... de Bombeiros constitui condição indispensável para assegurar aos alunos ... de escola municipal o mínimo de segurança para frequentar as aulas, de ... modo ... -
Acórdão nº 1003040-10.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2015
Recurso inominado. Ação indenizatória. Agressão de aluna dentro do veículo da auto escola. Relação de consumo. Danos morais reconhecidos. Fixação em R$ 4.000,00. Sentença reformada.
... De relevante consta que a requerente alega estar matriculada na auto escola em que o instrutor, segundo requerido, lhe ministrava aulas, que ... -
Decisão Monocrática Nº 0000492-36.2004.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000492-36.2004.8.24.0057 de Santo Amaro da Imperatriz Apelante : Município de Santo Amaro da ImperatrizAdvogado : Jean Carlos da Silva (OAB: 25063/SC)Apelado : Auto Escola Imperatriz Ltda.Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMunicípio de Santo Amaro da Imperatriz propôs, perante a 2ª Vara da comarca de...
... Advogado : Jean Carlos da Silva (OAB: 25063/SC) ... Apelado : Auto" Escola Imperatriz Ltda. ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... \xC2" ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... íodo letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços ... fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que ...
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Decisão Monocrática Nº 0321932-68.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
Recurso Especial n. 0321932-68.2014.8.24.0023/50000, Capital Rectes. : Centro de Formação de Condutores Litoral Ingleses Ltda - EPP Auto Escola Litoral e outrosAdvogado : Leonardo Mingotti (OAB: 21426/SC)Recorrido : Antônio Fridolino TurnesAdvogado : Luciano Lamour (OAB: 18156/SC)Interessado : Manoel MotaDECISÃO MONOCRÁTICACentro de Formação de Condutores Litoral Ingleses Ltda - EPP Auto Escola...
... : Centro de Formação de Condutores Litoral Ingleses Ltda - EPP Auto Escola Litoral e outros ... Advogado : Leonardo Mingotti (OAB: ... -
Acórdão nº 0502069-73.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ACOLHIDA. CANCELAMENTO DA CNH DO IMPETRANTE PELO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR HABILITAÇÃO E DE ENTRAR EM AUTO ESCOLA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA CNH. AUTONOMIA DO ENTE AUTÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E...
... 0502069-73.2015.8.05.0141 - VIII ... entrar na auto escola até que a sua CNH seja cancelada pelo Detran. Logo, está na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000290-78.2020.8.19.9000 (Fazendária), 12-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 12/11/20 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000290-78.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: A. R. AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA.- ME IMPETRADA: ISABELA LOBÃO DOS SANTOS (VII JEC REGIONAL DE BANGU) PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024906-29.2017.8.19.0204 DECISÃO
... : A R AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA LTDA - ME ... IMPETRANTE ... : FABIO HENRIQUE DE ... -
Acórdão Nº 0311326-18.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DESSE ÔNUS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO...
... , sustentando, em síntese, que: a) é de responsabilidade da auto escola o agendamento da prova junto ao Detran; b) as testemunhas trazidas ... -
Acórdão Nº 0009105-92.2013.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-11-2018
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR ALUNO DA RECORRENTE QUE REALIZA MANOBRA IMPRUDENTE DE CONVERSÃO À ESQUERDA DO VEÍCULO DO RECORRIDO. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO RECORRIDO QUE NÃO ATENUA A CULPA EXCLUSIVA E A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. RELATO A FOLHAS 52 QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. DEPOIMENTO DA INSTRUTORA DA AUTO-ESCOLA QUE NÃO ELIDE O...
... CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. DEPOIMENTO DA INSTRUTORA DA ... AUTO-ESCOLA QUE NÃO ELIDE O RESTANTE DA PROVA. SUPOSTA MANOBRA ... DE ... -
Acórdão Nº 5044371-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.MÉRITO.ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE ESTE É ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL VISLUMBRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU...
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Acórdão Nº 5008176-06.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PENHORADO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL DE FÁCIL PRODUÇÃO, TODAVIA, NÃO APRESENTADA PELOS...
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Acordão nº 0000849-66.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Septiembre de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA. ABASTECIMENTO E PERMANÊNCIA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. Hipótese em que o autor, instrutor de auto-escola, não comprova as alegações tecidas na inicial, de que era responsável por conduzir os veículos para abastecimento e de que os mesmos permaneciam estacionados no posto de combustível nos intervalos das aulas que ministrava. E ainda que se...
... laudo concluiu que as atividades do reclamante enquanto instrutor de Auto Escola no reclamado não se caracterizavam como periculosas, de acordo com ... -
Acórdão Nº 0330939-50.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTÁ AUTORIZADO, NESTE MICROSSISTEMA, A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, INDICANDO APENAS SEUS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (ARTIGO
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Acórdão Nº 0005101-33.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO À GRATUIDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL...
... 7ª Vara Cível de Curitiba ... RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA e AUTO ESCOLA RENATA LTDA ... Apelante(s): ... Wilson Setti ... Apelado(s): ... -
Acórdão Nº 0300804-40.2017.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 E 63 DO CPC. TESE RECHAÇADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL...
... trabalhadores brasileiros não utilizam carro para levar filho à escola ou para se deslocar até o trabalho".Assim, "a menos que o automóvel ... , DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou ... -
Acórdão Nº 5010087-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS DEVEDORES. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO OBSTADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2) SUPOSTA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO A VIOLAR O...
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Acórdão Nº 0700212-64.2021.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA USO PROFISSIONAL. TESE DE POSSIBILIDADE DA PENHORA DO AUTOMÓVEL. BEM QUE TERIA SIDO APREENDIDO, EM 2021, POR REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. NÃO ACOLHIDA. ART. 833, INCISO V, QUE DETERMINA A IMPENHORABILIDADEAPELAÇÃ
... DO EXECUTADO (TAXISTA, TRANSPORTE ESCOLAR OU ... INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA). EMBARGANTE QUE ... DEMONSTROU EXERCER A ATIVIDADE DE TAXISTA HÁ ...