consulta obito
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva ... #Redação dada ... parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... íodo não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 56 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o ... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo único. Se o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com ... São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 300 - Atos de registro civil 330 - Registro de óbito e expedição da respectiva certidão Gratuito ... - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de organização de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... consumo pessoal de residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentação idônea (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... ao produto ou ao produto e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às exportações futuras, observadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou ... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito"; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... III - a Miss\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, ... de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo único. É, porém, ... de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos ...
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Acórdão nº 2016/0275216-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE DESFERIU 10 DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. EXCESSO DE...
... ) disparos de arma de fogo contra a vítima, que veio a óbito ... Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual ... da instrução criminal, verificou-se, em consulta ao ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes ... Do registro e da identificação civil dos detentores ... , o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... IV – suspeita de óbito do beneficiário; ... V – benefício de prestação continuada, previsto ... 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
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Decisão Monocrática Nº 0067277-76.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... ELEMENTOS ... SUFICIENTES. CANCELAMENTO DO CPF EM VIRTUDE DO ÓBITO. CONSULTA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O magistrado ...
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Acórdão Nº 0090272-26.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO VERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO VERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA ... A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO ... -
Acórdão Nº 0005972-78.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito ou ao menos sinalizar a dificuldade em encontrar o referido documento, ... 2. Em breve consulta no eproc , é possível localizar a certidão de óbito do executado, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013101-03.2022.8.19.0500 (Criminal), 07-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA MORTE DO AGRAVADO, COM BASE NOS ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REQUISIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRATA-SE DE APENADO QUE, APÓS A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, FOI ACOSTADA AOS AUTOS A...
... ÓBITO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRATA- ... SE DE APENADO QUE, APÓS A ... AGRAVADO ATRAVÉS DA CONSULTA AO ... BANCO DE NASCIMENTO E ÓBITO REALIZADOS ... NO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão nº 1.0123.12.000238-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PACIENTE PARA CONSULTA MÉDICA - DISPONBILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DA PARTE - ÓBITO DO FETO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927),
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Acórdão nº 1.0123.12.000238-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PACIENTE PARA CONSULTA MÉDICA - DISPONBILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DA PARTE - ÓBITO DO FETO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927),
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019723420178150211), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801972-34.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Jose Leite De Melo REPRESENTANTE: RITA VIEIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PRETENSA...
... instituidor e a condição de dependente do requerente, na data do óbito ... De logo, ressalte-se que a condição de dependente do postulante em ... óbito da falecida e de nascimento de filho, bem assim cadastro de consulta ao eleitor, constando em todas a atividade de agricultora - id. 24486442, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... Miriam era beneficiária do montante, consulta da regularidade do CPF da sra. Miriam e do suposto mandatário, além da erificação de que não tinha havido o óbito da beneficiária e consulta à conta, na qual constava "precatório sem ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057220-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE O EXEQUENTE REPUTA NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO. INSATIFSFAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. Infere-se do exame dos autos que o recurso ora em julgamento reflete o inconformismo do exequente, ora agravante, com a...
... bem como para que apresente cópia da respectiva ... certidão de óbito ... Não acolhimento da pretensão de intimação de ... terceiro que ... Corregedoria Geral de Justiça, implementar consulta ... de óbito de quem quer que seja, desde que disponha ... de dados ... -
Acórdãos nº 1003703-60.2016.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... inicial da autora voltada à disponibilização de consulta médica - óbito da autora extinção da demanda, ...