autogestão plano de saúde

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - TRATAMENTO VIA HOME CARE - NECESSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSADE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE CDC - SÚMULA 608 STJ - HIDROTERAPIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - PRINCIPÍO DA BOA FÉ OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.- Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. ALEGADAINAPLICABILIDADE DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF, NO PONTO. ACÓRDÃOFUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DAS NORMAS RELATIVASAOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTOINDICADO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DOEXAME ?ONCOTYPE DX?. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.SOBRESTAMENTO. NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DEVÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DAANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOMORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CARACTERIZ

Civil, constitucional e processo civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cassi. Técnicas de reprodução humana assistida. Filha do casal. Anemia falciforme. Medula óssea. Transplante. Gravidez segura. Embrião saudável. Seleção. Terapêutica curativa. Possibilidade. Planejamento familiar. Direito fundamental. Lei nº 9. 656/1998. Artigo 35-c. Cobertura de procedimento de fertilização in vitro (

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DEAUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DASMESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraídoo presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.2. Incidente de assunção

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE" - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO - TEMA 1.016 - CASO CONCRETO - ABUSIVIDADE. I - A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. II - Deve ser alterada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional consignou que a migração do Plano de Saúde de autogestão da COELBA para o Bradesco Saúde decorreu de negociação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO Nº 608 DA SÚMULA DO STJ - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO -...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ACIONADA.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO EXPERT. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO. PACIENTE PORTADOR DE "TUMOR MAXILA". PREVALÊNCIA DA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE NAMODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO EXPERIMENTAL -USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmadopor este Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é abusiva arecusa da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Julgamento unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo". REsp 1285483/PB.

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. CASO CONCRETO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO PORINVALIDEZ. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA DE MODALIDADE NÃOAUTOGESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Controvérsia ...