autonomia estados constituicao

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 77/2013. Extensão do teto remuneratório único vigente no plano estadual aos servidores públicos municipais. Violação da autonomia municipal e do art. 37, XI, da Constituição Federal (teto remuneratório municipal vinculado ao subsídio do Prefeito municipal). Regime facultativo de subteto...

RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra contida no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não...

RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. QUORUM LEGAL. ART. 612 DA CLT. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8ª, INCISO I, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPATIBILIDADE.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL. FEDERALISMO. SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. INEXISTÊN

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, não se aplica o teto...

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RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...

RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A atenta exegese do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CARGOS EM COMISSÃO. Conforme assentado pelo Tribunal Regional, a reclamada é sociedade de economia mista, de modo que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Consta do acórdão recorrido que os cartões de ponto apresentaram anotações de jornada invariáveis, sendo, portanto, considerados inválidos. Decisão regional em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, observando a jornada consignada na petição inicial, está de acordo com o item III da Súmula nº 338...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional expressamente consignou que os cartões de ponto não poderiam ser considerados como prova. Assim, para se chegar a conclusão diversa da Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. A alegação da reclamada,...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DESPREZO NO CÔMPUTO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 1º/10/2006 A 30/09/2008. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT,

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO DO TEMPO MÉDIO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente se posicionado reconhecendo de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva, consagrado nos artigos 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, VI,...

Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação Penal (competência do Tribunal de Justiça). 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros da Defensoria Pública daquele Estado (art. 161, IV, d, 2, da Constituição Estadual). 2. No regime federativo, os Estados-Membros desfrutam

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERV NCIA. O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a observância do teto remuneratório pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, na esteira do disposto no art. 39, IX, e § 9º, da Constituição da...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DIFERENÇAS. ESTATUTOS DE 1972 E DE 1997. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A interpretação da parte final da Súmula 288 do TST deve ser feita à luz da teoria do conglobamento, quando preconiza que as normas devem ser consideradas em seu conjunto. Vale dizer, ao estabelecer a observância de alterações posteriores mais benéficas, o verbete não autoriza o...