autonomia estados constituicao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em relação à pendência ... , diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e de gestão entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160200-04.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, como é o caso do reclamado, devendo, por conseguinte, ser representados por procurador do seu...
... Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para ... autonomia estadual prevista no art. 25 da Constituição ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... do mercado de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-78.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264400-62.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, como é o caso do reclamado, devendo, por conseguinte, ser representados por procurador do seu...
... Embora os Estados e os Municípios não tenham legitimidade para ... Assim, considerando-se a autonomia estadual prevista no art. 25 da Constituição ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA ... INICIATIVA DE ... ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS ... PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... as premissas para estruturar as relações entre nações e entre Estados e seus nacionais. A dignidade da pessoa humana foi finalmente ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso: 22/04/2014 ... BRASIL, Lei 10.406/02 - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... nas assembléias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ... 1. Recurso ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... cogitando igualmente da desvinculação de receitas no âmbito de Estados e Municípios ... 17 Nesse campo são inúmeros os exemplos: 1) Fundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1835-28.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NÚMERO DE HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, da Constituiçã
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10240-24.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST),
... Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-77.2009.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Constatada possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Corte Regional, ao julgar aplicável o divisor 200, não obstante a imposição
... ção da República, que prioriza a autonomia da vontade e autoriza que, mediante instrumentos ... -
Acórdão Nº 6616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCS. IV E V DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO CONTEMPLADAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão...
... a supressão da autonomia municipal estão taxativa e exaustivamente ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios de autonomia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-76.2011.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2007/2009 E 2009/2011. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. APURAÇÃO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O complemento...
... Por sua vez, a autonomia privada coletiva, valorizada e protegida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-88.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que...
... ção Federal, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8951-34.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse...
... ção Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus ... - Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1426-38.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NÚMERO DE HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que é válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas "in itinere". Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-81.2010.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm
... ção Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira. Desse modo, seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2172-23.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos...
... ública, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2655-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os artigos 10 e 448 da CLT, consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Atribuem, assim, responsabilidade trabalhista integral ao sucessor. Precedentes desta Corte. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Tribunal...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-62.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas "in itinere". Trata-se de posicionamento que prestigia a...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ...