autonomia estados constituicao

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-38.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1962-34.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-48.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-22.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-16.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-35.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-97.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-19.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem não disciplinada expressamente por norma legal de ordem...

... ser observado, ante o princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-49.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A decisão regional merece reparos, porque vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior, que tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva que limita o pagamento das horas in itinere. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva,...

... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104240-47.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA. ART. 37, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Incontroverso que a CEDAE é sociedade de economia mista dotada de autonomia financeira para custeio em geral, inclusive, para pagamento de despesas de pessoal, não se sujeita ao teto remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da...

... CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA. ART. 37, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO ... Estados e do Distrito Federal ou dos Municípios para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-894-36.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º

... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-35.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...

... POLÍCIA CIVIL ... AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA ... extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF). 2 ... O ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598-20.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO.

... entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-67.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...

... e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-39.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...

... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-657-15.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO. AUTARQUIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. EXTENSÃO.

... entre UNESP e CEETEPS (o reclamado); na autonomia financeira, administrativa, didática e ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-25.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus empregados, embora de...

... autárquica especial, em razão da autonomia administrativa e financeira, não se submetem aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-12.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão do Tribunal Regional que entendeu ser inválida cláusula de instrumento coletivo que estabelece critérios diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna,

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-12.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3477-84.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas...

... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-657-89.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...

... ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-16.2011.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...

... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-79.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos fruto de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...

... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-26.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...

... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...