autonomia estados constituicao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2172-23.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos...
... ública, esta Corte vem prestigiando a autonomia da negociação coletiva na definição de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2655-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os artigos 10 e 448 da CLT, consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Atribuem, assim, responsabilidade trabalhista integral ao sucessor. Precedentes desta Corte. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O Tribunal...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-62.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é válida a cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas "in itinere". Trata-se de posicionamento que prestigia a...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... CONTRARIEDADE ... INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Público da União e dos Estados e satisfaz o requisito da pertinência entre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-25.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... diretriz constitucional que prestigia a autonomia" privada coletiva (art. 7.º, XXVI, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-21.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal outorgou autonomia para os sindicatos negociarem os direitos de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-76.2010.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...
... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-34.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão
... Estados, DF e grandes Municípios. Portanto, tem-se como ... Oficial do Estado ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria ... -
Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-38.2011.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...
... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA ... FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros (ADI 4.230 AgR/RJ, Rel. Min ... DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-05.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-31.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem não disciplinada expressamente por norma legal de ordem pública -, de...
... ser observado, ante o princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ... -
Acórdão Nº 659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (EC Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º,
... A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ... ATRIBUÍDA PELA ... Todos sabemos que a autonomia dos Estados-membros constitui ... um dos fundamentos ... -
Acórdão nº 1998/0025286-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens ... do Paraná, destinado a preservar a autonomia municipal, revogá-la. Precedente: RMS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-249-88.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Prestigia-se, assim, a autonomia privada coletiva, insculpida no artigo 7º, XXVI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...
... é autarquia federal, possuindo autonomia administrativa e gestão financeira (art. 207, ... Estados Unidos do Brasil. 10. ed. Rio de Janeiro: Paulo ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis ... a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF) E AOS PRINCÍPIOS ... de Justiça dos Estados por ato do Governador) ... Todos com previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-90.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração de serviços públicos seja sempre fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a...
... -se no sentido de que o exercício da autonomia financeira de universidades deve ser exercido nos ... ídas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios' e o seu artigo 70: 'O CEETEPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... autonomia de vontades e autorizando que, mediante ... -
Acórdão Nº 1445873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENVIO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO PARQUET. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL garantiu a autonomia funcional, administrativa e...
... VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ... DO PARQUET ... Ministérios Públicos da União e dos Estados ... para deflagrar o processo legislativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2279-35.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO DE VALOR ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA E AQUELES VINCULADOS A TOMADORAS DE SERVIÇOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Em face do tratamento especial dispensado pela Constituição Federal à organização sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação decorreu da...
... ção sindical, deve ser respeitada a autonomia das partes, pois a alegada discriminação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604-46.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas -in itinere-. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva,...
... -se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7º, XXVI, ... -
Acórdão Nº 6617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 15, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS PARA ALÉM DO ROL TAXATIVO ESTABELECIDO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. A análise das normas que
... CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES ... FEDERADOS. ART. 15, INCISOS IV E V, ... dos Estados ... Instada a manifestar-se, a Assembleia ...