autonomia legislativa
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Acórdão nº 456581 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão concernente à autonomia legislativa do Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) não foi analisada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o devido...
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Acórdão Nº 5011586-08.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... , quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo ... ção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa.5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, ...
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Acórdão nº 0305140-04.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... autonomia legislativa constitucionalmente outorgada a cada uma da ...
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Acórdão nº 0001978-02.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... autonomia legislativa constitucionalmente outorgada a cada uma da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão -somente os aspectos do ... incorrendo em manifesta inconstitucionalidade ; ( ... ) a autonomia do Decreto nº. 4.887/2003 é, assim, indevida, pois não se ...
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Acórdão Nº 0301632-73.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... AS UNIDADES FEDERATIVAS TM AUTONOMIA LEGISLATIVA QUANTO S SUAS RELAES FUNCIONAIS ESTATUTRIAS. TANTO MAIS QUE O ...
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Acordao N° 1348353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaude. Restituição de contribuições previdenciárias. Limitação temporal. Lei n. 8. 688/93 e mp n. 560/94. Aplicação no âmbito distrital. Possibilidade. Entendimento do supremo tribunal federal. Excesso de execução. Comprovação. Ofensa à coisa julgada. Não configurada.
... 150, § 6º), sem que isso tenha o condão de ofender a autonomia legislativa do ... ente distrital ... 2. O título executivo coletivo se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CÂMARA MUNICIPAL - CARGOS COMISSIONADOS - POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentaç
... , datado de 19 de novembro de 2020, conferindo novamente a autonomia administrativa e poltica da Cmara Municipal de Rio Acima/MG. Pondera ... servidores que venham a realizar os atos preparatrios da casa legislativa e que os Vereadores possam ter os seus assessores. Alega ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CÂMARA MUNICIPAL - CARGOS COMISSIONADOS - POSSÍVEL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentaç
... , datado de 19 de novembro de 2020, conferindo novamente a autonomia administrativa e poltica da Cmara Municipal de Rio Acima/MG. Pondera ... servidores que venham a realizar os atos preparatrios da casa legislativa e que os Vereadores possam ter os seus assessores. Alega ainda que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... em vista que representaria violao ao princpio constitucional da autonomia municipal; b) lado outro, o STF decidiu, no julgamento da ADI 4.167, que a ... , ente federativo dotado de autonomia poltica, competncia legislativa para regulamentar as questes de interesse local, no que se insere o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... em vista que representaria violao ao princpio constitucional da autonomia municipal; b) lado outro, o STF decidiu, no julgamento da ADI 4.167, que a ... , ente federativo dotado de autonomia poltica, competncia legislativa para regulamentar as questes de interesse local, no que se insere o regime ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... , anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional ... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1002774-71.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-05-2021
Recurso Inominado nº:1002774-71.2019.8.11.0055Origem:Juizado Especial de Tangará da SerraRecorrente(s):AUREA TERESINHA MURARO ROSOLEMRecorrido(s):MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:10/12/2020 EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA...
... , não há previsão no ordenamento jurídico geral deferindo autonomia legislativa aos municípios para que possam estipular forma alternativa à ... -
Acórdão Nº 0006431-90.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... AS UNIDADES FEDERATIVAS TM AUTONOMIA LEGISLATIVA QUANTO S SUAS RELAES FUNCIONAIS ESTATUTRIAS. TANTO MAIS QUE O ...
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Acórdão Nº 0008820-48.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... AS UNIDADES FEDERATIVAS TM AUTONOMIA LEGISLATIVA QUANTO S SUAS RELAES FUNCIONAIS ESTATUTRIAS. TANTO MAIS QUE O ...
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Acórdão nº 1004053-58.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 17-06-2021
RECURSO INOMINADO: 1004053-58.2020.8.11.0055COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRARECORRENTE: MARIA HELENA NOGUEIRA SANTOSRECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 17/06/2021EMENTA:RECURSO INOMINADO – AGENTES DE SAÚDE / ENDEMIAS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 9º-A C/C 8
... /2006 QUE DEVEM SER CONJUGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A AUTONOMIA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL QUE TORNA OS CONTRATADOS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE AUTONOMIA LEGISLATIVA EM COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.350/2006 – PRECEDENTE DO ... -
Acórdão nº 1004220-75.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 17-06-2021
RECURSO INOMINADO: 1004220-75.2020.8.11.0055COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRARECORRENTE: ANDREIA MINERVINORECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 17/06/2021EMENTA: RECURSO INOMINADO – AGENTES DE SAÚDE / ENDEMIAS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 9º-A C/C 8º DA LEI
... /2006 QUE DEVEM SER CONJUGADOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR A AUTONOMIA MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL QUE TORNA OS CONTRATADOS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE DE AUTONOMIA LEGISLATIVA EM COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.350/2006 – PRECEDENTE DO ... -
Acordao N° 1271694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público federal (tjdft). Curso de formação. Provimento de cargo em outro ente da federação. Concurso público estadual. Polícia civil do estado de sergipe. Afastamento remunerado. Possibilidade. Princípio da isonomia. 1. Em interpretação literal dos dispositivos legais (art. 20, § 4º, da lei n° 8. 112/90 c/c art. 14 da lei n° 9. 624/98
... razão do princípio da autonomia legislativa estadual, para que não se desse imposição de obrigação de ... - Acórdão nº0000022-92.2020.8.17.3240 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
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Acórdão nº 1345 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS NO SIAFI DECORRENTE DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fere o princípio da intranscendência das sanções a inscrição do Poder Executivo em cadastro de...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... órios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma ... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: ... I- o ...
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Acórdão nº 1004201-69.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-11-2021
Recurso Inominado: 1004201-69.2020.8.11.0055Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRARecorrente(s): HELDER VASCONSEOS MORAESRecorrido(s): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 18/11/2021 EMENTARECURSO...
... C/C 8º, DA LEI 11.359/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELA CF – LEI MUNICIPAL REGULANDO ... REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1004227-67.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 1004227-67.2020.8.11.0055Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRARecorrente(s): ADRIANA DE BARROS LOBO OLIVEIRARecorrido(s): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRAJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 23/11/2021 EMENTARECURSO
... C/C 8º, DA LEI 11.359/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELA CF – LEI MUNICIPAL REGULANDO ... REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 354117 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/ CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital 119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que lei...
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Acórdão nº 1004223-30.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTES DE SAÚDE – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º-A C/C 8º, DA LEI 11.350/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELA CF – LEI MUNICIPAL REGULANDO OS CONTRATADOS POR REGIME ESTATUTÁRIO –...
... C/C 8º, DA LEI 11.350/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA ASSEGURADA PELA CF – LEI MUNICIPAL REGULANDO ... REGIME ESTATUTÁRIO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA ...