autonomia legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15194/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... , deve cumprir a legislação trabalhista, não podendo invocar a autonomia" legislativa para afastar a incidência dos reajustes compulsórios institu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112236620204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0811223-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BUÍQUE/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... , no tocante à repartição de competências, usurpando a autonomia legislativa dos Municípios, na ausência de previsão de prazo, quer na ... -
Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO RECONHECIDA ... ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. O Tribunal ... 1967, quando vigente a Carta de 1967, na qual se conferia autonomia aos ... Municípios para a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da ... -
Decisão Monocrática Nº 0175087-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO ... AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS ... PRECEDENTES DO STJ E ...
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Decisão Monocrática Nº 0000983-18.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTANA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI Nº. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O
... NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI Nº. 518/2003) ... AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88) ... ROMPIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000959-87.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI N. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVO.
... NA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI N. 518/2003). AUTONOMIA ... LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0013168-37.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
... VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO ... ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES ... FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E ...
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Decisão Monocrática Nº 0051384-46.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO(ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO
... HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ... LEGISLATIVA ... (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE ... -
Acórdão Nº 0050100-90.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL (ART. 31, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2010). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO
... 31, INCISO V, DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº. 002/2010). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ... MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Nº 0000719-07.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 5. A ausência de autorização legislativa específica não confere ao Poder Judiciário o poder de atuar como ador positivo e determinar o pagamento em nítida violação à autonomia legislativa do Ente Federativo ... 6. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : ARISTIDES ... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO DIRETA ... LEGISLATIVO ... CONTRARIEDADE ... INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 0018678-70.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... normas locais que disciplinem a referida matéria, apesar da autonomia legislativa, é possível aplicá-la subsidiariamente, em virtude de esta ...
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Acórdão nº 0020953-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... PROFESSORES MUNICIPAIS. AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ... ENTES FEDERADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... A C Ó R D ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... ção do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com ... II - procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-56/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
RECLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃO COMISSIONADA SUPERIOR - ISONOMIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A autonomia do Poder Judiciário não confere aos Tribunais a possibilidade de, baseando-se no princípio da igualdade, elevar os vencimentos ou transformar os cargos e funções a eles vinculados, haja vista o impedimento previsto nos artigos 37, inciso XIII e 169, § 1º, inciso I,...
... ISONOMIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A autonomia do ... Poder Judiciário não confere aos Tribunais a ... -
Decisao Nº 0512518-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. VAGA. MATRÍCULA. DIREITO FUNDAMENTAL. GARANTIA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL. I A teor das normas dispostas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Estado assegurar a educação infantil às crianças
... Através da Lei Complementar n.º 26/2006, no exercício da autonomia legislativa, o Estado da Bahia vedou a condenação da Fazenda Pública ao ... -
Decisao Nº 0515440-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REEXAME. REFORMA. I O direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante,...
... III - Através da LC nº 26/2006, no exercício da autonomia legislativa, o Estado da Bahia vedou a condenação da Fazenda Pública ao ... -
Acórdão Nº 0002544-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... que a Lei Federal nº 9.469/1997 objeto de interpretação legislativa que culminou na citada Súmula, prevê expressamente em seus artigos 1º e ... , ao passo em que o Município de Palmas, também dentro de sua autonomia legislativa editou a Lei Complementar Municipal nº 279/2013, ...
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Acórdão Nº 0055645-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... que a Lei Federal nº 9.469/1997, objeto de interpretação legislativa que culminou na citada Súmula, prevê expressamente em seus artigos 1º e ... , ao passo em que o Município de Palmas, também dentro de sua autonomia legislativa, editou a Lei Complementar Municipal nº 279/2013, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000131-78.2019.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DIPLOMA LOCAL (ART. 37, INCISO V,DA LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88).
... DIPLOMA LOCAL (ART. 37, INCISO V, DA LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA ... LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0011788-86.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI LOCAL (ART. 37, V, LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE
... LEI LOCAL (ART. 37, V, LEI Nº. 188/2012). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ... MUNICÍPIO (ART. 30, I, CF/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005763-98.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO EXPRESSAMENTE PREVISTANA LEGISLAÇÃO LOCAL (ART. 44, IV, LEI Nº. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVO.
... LOCAL (ART. 44, IV, LEI Nº. 518/2003). AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ... MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). ROMPIMENTO DO ... -
Acórdão nº 541730 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Servidores civis do Distrito Federal. Extensão do reajuste de 28,86%. Impossibilidade. Precedentes. Intimação da data da sessão de julgamento e sustentação oral. Pedidos incabíveis. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. A extensão do reajuste de 28,86%,...
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Acórdão Nº 0032304-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... normas locais que disciplinem a referida matéria, apesar da autonomia legislativa, é possível aplicá-la subsidiariamente ... 4. No ...
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Acórdão Nº 0008392-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ário dos militares, inadmitindo, contudo, ingerência na autonomia legislativa dos estados-membros para alteração de alíquota e base de ...