autonomia legislativa

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, proposta pelo Agravante, sem baixa na distribuição, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.111.982/SP. Inexistência de legislação autorizativa em vigor específica do Estado do Rio de Janeiro fixando um valor mínimo para

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO AJUIZADA EM 23/12/2016, VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 NO VALOR DE R$ 1.149,40. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. VALOR DIMINUTO. FEITO DISTRIBUÍDO EM DESACORDO COM O PARAGRAFO 4º, DO ART. 529 DO CTM. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRIGIDO PELO IPCA-E

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. ARTIGO 529, §4º, DA LC Nº 1.168/2003. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1. "(...) a Dívida Ativa será cobrada por procedimento, amigável, pela Secretaria de Fazenda do Município, e judicial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIRS-RB. DETERMINAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Cabimento do recurso de apelação ao caso concreto. A primeira...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIRS-RB. DETERMINAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Cabimento do recurso de apelação no caso concreto. A primeira...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 (QUINHENTAS) UFIRS-RB. DETERMINAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Cabimento do recurso de apelação ao caso concreto. A primeira...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NÃO APLICÁVEL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO

EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. VENCIMENTO BASE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL SOBRE JORNADA DE TRABALHO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E 30 DO DECRETO FEDERAL N. 92.790/86. APLICAÇÃO. OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS....

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORA LEGISLATIVA NO IMPLEMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Regional, no que diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de mora legislativa do poder Executivo do Estado...

• Códigos

xecução fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. Exercício fiscal de 2013. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito...

Execução fiscal. Dívida decorrente de débitos tributários. Exercício fiscal do ano de 2013. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito...

Execução fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. Exercício fiscal de 2013 e 2014. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito...

Execução fiscal. Dívida decorrente de débitos tributários. Exercício fiscal dos anos de 2013 e 2014. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o...

Execução fiscal. Dívida decorrente de débitos de IPTU. Exercício fiscal dos anos de 2013 e 2014. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito

Execução fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. Exercício fiscal de 2013 e 2014. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito...

Execução fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. Exercício fiscal de 2009 e 2010. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o...

Execução fiscal. Dívida decorrente de débitos de IPTU. Exercício fiscal dos anos de 2013 e 2014. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito

Execução fiscal. Dívida decorrente de créditos tributários. Exercício fiscal de 2013. Sentença de extinção da execução sem julgamento do mérito, na forma dos artigos 485, VI, c/c 330, III, e 924, I, todos do NCPC. Inconformismo do Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença vergastada. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, o crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 38. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI MUNICIPAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. INTERESSE LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.A liminar em Mandado de Segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo e, também,...