autoral conceito direito violacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174816-89.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0174816-89.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA DA GLORIA GARÇONE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197277-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
Recurso Inominado n° 0197277-55.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DAMASCENO GOMES RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ,...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182025-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado n° 0182025-12.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: CELSO THEODORO DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242117-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Recurso Inominado n° 0242117-53.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: EMANUEL MARTINS DE SOUZA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO MRJ, PRETENDENDO A...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016871-02.2020.8.19.0002 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016871-02.2020.8.19.0002 Recorrente (autora): THAYNÁ MONTEIRO PONCIANO Recorrido (réu): KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUDRIN) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram...
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : THAYNA MONTEIRO PONCIANO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELA ALVES COSTA SAÚDE. RECORRENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RI.
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002988-27.2021.8.19.0204 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002988-27.2021.8.19.0204 Recorrente: SANDRA RATIER DOS SANTOS (autora) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (réu) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...
... violação do direito constitucional de acesso ao judiciário ... II - ... -
Processo nº 0013717-97.2016.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ... autoral", condenando a parte ré ... ao pagamento\xC2" ... conceito de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98 ... Portanto, embora criticável ... há qualquer indeterminação nos pleitos autoral pelo fato de o autor ter citado, de maneira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031662-16.2020.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031662-16.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ANA PAULA CANDIDO BOTELHO Recorrido (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050586-24.2020.8.19.0038 (Cível), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0050586-24.2020.8.19.0038 RECORRENTE: AÍLLA DE SAMPAIO MAIA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A VOTO Trata-se de demanda na qual alega a parte autora que é cliente da ré e foi surpreendida em outubro de 2020 com o corte do fornecimento de energia de sua residência, sob a...
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Acordao N° 1307373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Constitucional. Apelação cível. Obrigação de fazer. Distrito federal. Matrícula. Creche. Rede pública de ensino. Residência. Local próximo. Prova. Ônus. Vaga. Inexistência. Fato incontroverso. Espera. Lista. Isonomia. Princípio. Stf. Jurisprudência. Distinção. 1. O direito de acesso à educação previsto na constituição federal (art. 208, iv) não confere à parte o direito...
... DISTINÇÃO ... 1. O direito de acesso à educação previsto na ... do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são ... , modificativo ou extintivo do direito autoral por parte do demandado ... (art. 373, II, CPC) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, ... nos termos do art. 373, II, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018381-88.2020.8.19.0054 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018381-88.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA DE LOURDES SOARES GOMES Recorrido: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Origem: 2° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033672-69.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033672-69.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): CRISTIANE FARIA DA SILVA JACQUES Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ao réu a prova do fato impeditivo do direito da autora, qual seja, de que cumpriu com o ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ... autoral ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
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Acordao N° 1252127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processual civil. Constitucional. Apelação cível. Obrigação de fazer. Distrito federal. Matrícula. Creche. Rede pública de ensino. Residência. Local próximo. Prejudicial. Declaração. Inconstitucionalidade. Afastada. Prova. Ônus. Vaga. Inexistência. Fato incontroverso. Espera. Lista. Isonomia. Princípio. Stf. Jurisprudência. Distinção. 1. Não há que se falar em configuração de estado de coisas...
... 2.O direito de acesso à educação previsto na ... do juiz, pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Daí as partes são ... modificativo ou extintivo do direito autoral por parte do demandado (art. 373, II, CPC) ...