Autoridade pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... ço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço."(NR) ... "Art. 276. Qualquer ... AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ... AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de ...
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Acórdão nº 2014/0176737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art.
... ORDEM PÚBLICA ... 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo ... ofício pela autoridade judicial. Logo, não ocorre preclusão pro ... -
Acórdão nº 2006/0262043-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 5º, LXIX, DA CF. SÚMULA ... o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa ...
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Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... 1. Tratando-de a autoridade coatora de Tribunal da Justiça ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente ... #Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023 ... , distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, ...
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Acórdão nº 2016/0128396-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓD
... NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A ... AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ... pública, fragilizada em razão da reprovabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0130766-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : LAEDSON ROCHA SILVA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ...
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Acórdão nº 2006/0192331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSINATURA DO CONTRATO. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE ... Ferraz, "denomina-se 'coator' o ato ou a omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ...
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Acórdão nº 2010/0121942-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do ato supostamente ilegal ou abusivo, praticado por autoridade" pública, e do direito que se afirma líquido e certo, além da comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0032114-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
... RECORRENTE ... : C G G DE O (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO ... -
Acórdão nº 2015/0314103-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC
... : CESAR DICKSON ROCHA JUNIOR (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... AUTORIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
... SEGURANÇA. ... AUTORIDADE" ... JUDICIAL. ... COMPORTAMENTO ... OMISSIVO. ... RECONHECIMENTO \xC2" ... Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial, no qual já ... penal em que caiba ação pública" poderá, verbalmente ou por escrito, ... comunicá-la \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública" e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2\xC2" ... são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente ... § 2º O pagamento da retribuição no exterior não ...
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Acórdão nº 2007/0193763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Dessume-se daí a ilegitimidade passiva da autoridade coatora ... 3. O impetrante não identifica com clareza o ato coator, ... argumentos cabe aduzir a informação prestada pela autoridade pública que, "através da Portaria n° 760/07, permitiu aos estudantes concluintes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vontade da Administração Pública, apta a convolar em direito a mera ... dato, precisa emanar de autoridade competente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ARTIGO 11 ... A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o ... de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo ... ARTIGO 17 ...
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... indiciários para instruir a ulterior promoção de Ação Civil Pública" por ato de improbidade administrativa é espécie jurídica sobre a qual n\xC3" ... se requisitar a instauração de Inquérito Policial contra autoridade pública detentora de foro privilegiado, por inexistir diploma legal a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-136-33.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da ... ça somente é cabível contra ato praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... a) as ... extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; ... g) outras atividades similares devidamente ...
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Acórdão nº 2014/0004216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA PÚBLICA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0121851-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE OSTENTA REGISTRO ANTERIOR PELA ...
... : ANDRE LUIS DE SOUZA BARBOSA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... CONVERSÃO ... SEQUESTRO ... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO ... MINISTÉRIO ... DESPROPORCIONALIDADE. ... - Acórdão nº MS 15104 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou ... específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade" assessorados, que requeiram a manifestação da Consultoria Jurídica, ser\xC3" ...