Autoridade pública
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final ... § 2º Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica ... § 3° No caso de seleção ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros podem ter 0,22m até ... lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 8º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou ... , considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... Art. 5º Os órgãos e as entidades elaborarão e encaminharão sua proposta de PDP, aprovada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ao órgão central do SIPEC, nos termos do disposto no art. 12 ... § 1º O PDP poderá ser revisado, ...
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Acórdão nº 2005/0106301-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1478 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2003/0076954-7 de T4 - QUARTA TURMA
... direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ... Central, que requisitará, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... Os Título s cambiais deverão ter ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... órios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade ... e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156323 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato (ou omissão) supostamente ilegal ou abusivo, praticado por autoridade" pública, e do direito que se afirma líquido e certo, além da comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0174195-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato (ou omissão) supostamente ilegal ou abusivo, praticado por autoridade" pública, e do direito que se afirma líquido e certo, além da comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0023952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O prefeito, na condição de autoridade pública, tem o dever de fornecer os documentos públicos, pertencentes à ...
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Acórdão nº 2010/0214639-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 18309 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... autoridade pública, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ...
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Acórdão nº 2007/0174056-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 31285 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se ...
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Acórdão nº 2010/0004270-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se ...
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Acórdão nº 2006/0263361-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de irregularidade no serviço, é ...
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Acórdão nº 2008/0105594-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... direito líquido e certo negado ou ameaçado por ato de autoridade pública da administração direta ou indireta; já esta tem por objetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União ... autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade" coatora/recorrida ... aplicou a pena de demissão quando já n\xC3" ... Pública, tem o dever de apurar toda ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e ... III - não ter restringida, por qualquer autoridade", sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0103678-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... AUTORIDADE ...